“Mais uma asneira e das graves”. Polícia Municipal não tem poderes para prender, avisa constitucionalista

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia veio a público avisar que a Polícia Municipal de Lisboa não tem poderes para efetuar prisões, numa referência a uma ordem conhecida esta semana por parte do presidente da Câmara Municipal de Lisboa

“Mais uma asneira e das graves: a Polícia Municipal de Lisboa não tem competência para deter suspeitos de crimes”, segundo Jorge Bacelar Gouveia numa publicação feita na rede social “LinkedIn”.

“A Polícia Municipal de Lisboa, embora “fornecida” por agentes da PSP, não é uma polícia de ordem pública, mas uma polícia administrativa municipal, pelo que é obviamente ilegal fazerem detenções de suspeitos (não sendo ilegal em flagrante delito, que qualquer cidadão pode fazer)”, de acordo com o professor da Direito da Nova de Lisboa.

“Gostaria de ver os documentos que oficializam esta atividade, não sendo o “problema” solúvel por nenhum MAI porque se trata de competência legislativa e a MAI é, para o efeito, incompetente. Está em risco a liberdade pessoal e esta ignorância – que podia ser facilmente corrigida se lessem a legislação e, já agora, este meus dois livros”, referindo-se ao “Direito da Segurança” e “Proteção Civil e Segurança Comunitária””.

A decisão de Carlos Moedas “pode sair muito cara à legalidade democrática e aos governantes intervenientes. A falta de estudo e o populismo barato dão nisto”, disparou.

O também presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) deixa aberta esta possiblidade para o futuro. “Como opção legislativa de futuro, isso poderia ser uma boa solução, o que aceitaria até certo ponto, mas antes importa mudar a lei: é só este pequeno – “gigante” – pormenor que falta”.

“Realmente, já nada nos pode surpreender nesta República que se fragiliza por todos os lados, sobretudo nas áreas da Segurança, com percalços e erros uns atrás dos outros, mas aqui estamos, até que a voz nos doa”, concluiu o professor catedrático.

Carlos Moedas: “Detenções já estão a acontecer”

O autarca da capital deu ordens à Polícia Municipal para passar a fazer detenções de quem comete crimes, segundo disse o próprio à “SIC Notícias”.

“Essa ordem já foi dada ao comandante da Polícia Municipal e essas detenções já estão a acontecer. Podemos clarificar em termos jurídicos, mas a Polícia Municipal são polícias de segurança pública”, afirmou.

No entanto, a clarificação em “termos jurídicos” foi remetida para o Governo. “É preciso que, juridicamente, a PSP e a ministra da Administração Interna estejam de acordo com o que para mim é óbvio, que é o facto de a PM ser constituída por polícias de segurança pública. Aliás, é aí que nós vamos recrutá-los”, disse Carlos Moedas.

Já o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) Paulo Santos considera “questionável” esta medida e pediu ao Governo para “clarificar” a situação.