TdC alerta para baixa utilização das medidas especiais de contratação pública

Apesar de ter sido criado para agilizar os procedimentos de contratação, o regime de medidas especiais de contratação pública (MECP) tem sido utilizado de forma escassa e com alguns incumprimentos, sobretudo no que respeita aos prazos associados, avisa o Tribunal de Contas (TdC).

O Relatório de Acompanhamento da Contratação Pública publicado esta segunda-feira fala numa “expressão pouco significativa no contexto dos restantes processos de contratação” do MECP, correspondendo a apenas cerca de 0,38% dos contratos celebrados com valor inferior a 750 mil euros. No Continente, a sua utilização continua a incidir em especial em aquisições de serviços de valor até 200 mil euros, enquanto nas Regiões Autónomas é quase nula.

“Embora não muito numerosos, continuam a indiciar-se alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao TdC, apontando para uma probabilidade de incumprimento na ordem dos 2,53%”, lê-se no relatório, que aponta ainda para as “imprecisões na informação registada” na secção específica dedicada aos procedimentos e contratos abrangidos pelas MECP no Portal BASE.

Na mesma linha, “apenas 15,2% dos contratos MECP e cerca de metade do valor total contratado estão garantidos por caução”, sendo que “26,56% do montante não garantido respeita a contratos de prazo superior a um ano”.

Além disto, “22,95% dos contratos foram comunicados ao TdC fora do prazo legalmente estabelecido” e “continuam a identificar-se casos de produção ilegal dos efeitos contratuais, constatando-se um aumento do volume de pagamentos irregulares relativamente ao período anteriormente analisado”.

O Tribunal constata ainda 79 modificações a contratos MECP, o que representou um acréscimo de despesa de 2,1 milhões de euros, ou 12,08% do montante inicial. Estas respeitam essencialmente a prorrogações de prazo e a trabalhos, serviços e aquisições complementares, completa o relatório.

No âmbito do PRR, foram celebrados 694 contratos MECP representando um valor total de 176,47 milhões de euros, representando 42,52% dos contratos e 53,83% do montante MECP contratado.

“Mas trata-se apenas de uma pequena parte do financiamento do PRR: até à mesma data, foram apreciados em sede de fiscalização prévia mais 517 contratos com financiamento PRR”, no valor total de 4,194 milhões de euros, detalha o TdC. Destes, 57,78% foram adjudicados na sequência de consulta prévia simplificada, embora 69,61% do montante financeiro contratado tenha sido precedido de concurso, representando sobretudo aquisições de serviços.