Parlamento aprova aumento extra nas pensões à revelia do Governo

Um ‘bónus’ extraordinário para os pensionistas ou um aumento extraordinário permanente. Foi esta a principal matéria que dividiu os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a oposição nos últimos dias e que marcou o debate do OE2025 na especialidade que culminou nesta quinta-feira, 28 de novembro, com a viabilização da proposta socialista de subida adicional de 1,25 pontos percentuais, acima da atualização regular de janeiro, para as pensões até 1.527 euros. Medida do PS, que viu a votação adiada para hoje, contou com os votos a favor do PS, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e PAN e a abstenção do Chega. PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal votaram contra.

À revelia do Executivo passou assim no Parlamento a atualização extraordinária das pensões de forma estrutural e permanente para as pensões até aos 1.527 euros (até três Indexante dos Apoios Sociais, que atualmente é de 509,26 euros), contra a proposta do Governo que previa para as pensões o aumento regular previsto na lei e comprometeu-se com um ‘bónus’ extraordinário caso as condições económicas e financeiras o permitam.

Segundo o PS, a proposta que teve agora ‘luz verde’ na votação na especialidade do OE2025 e a fórmula de atualização regular das pensões abrem caminho para que mais de 90% dos pensionistas veja a sua reforma ter um aumento acima da inflação prevista para o próximo ano e que é de 2,3%.

Os socialistas argumentam que a medida é “equilibrada do ponto de vista orçamental e responsável para com os pensionistas”, dando conta de que se traduzem em aumentos permanentes entre 90 e 275 euros por ano.

Na terça-feira, antes de ter sido adiada a votação da medida, o vice-presidente da bancada parlamentar do PS desafiou o PSD a viabilizar a proposta dos socialistas para um aumento adicional de 1,25 pontos percentuais para as pensões até três Indexantes de Apoios Sociais (IAS). António Mendonça Mendes defendeu que se os sociais-democratas “não têm nenhuma razão” para não viabilizarem a medida. Mas o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, recusou abrir o jogo, apesar de reconhecer que a proposta do PS não compromete, em si, as contas do Estado.

Recorde-se que o impacto do aumento permanente para as pensões poderá ser menor caso as perspetivas do Conselho das Finanças Públicas (CFP) se confirmem, que apontam para um excedente orçamental de 0,4%, ou seja, cerca de mil milhões de euros, contra a previsão do Governo de Montenegro de 0,3%.

O PSD e o CDS-PP apresentaram no âmbito da especialidade uma proposta para verter na lei para o próximo ano este compromisso, não definindo concretamente quais as condições a avaliar.

O Chega anunciou na quinta-feira passada que ia abster-se na votação da proposta do PS, permitindo a sua aprovação se os partidos da esquerda votarem a favor.  André Ventura diz que a proposta do Chega e a do PS para esse aumento permanente das pensões cabem dentro da folga orçamental.

Todos partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, apresentaram propostas nesta matéria com o PSD/CDS a sinalizar que o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa.

O Chega pretendia que as pensões correspondentes a três IAS seriam aumentadas em 1,5%, sem prejuízo da atualização regular de janeiro. Uma proposta que teria um impacto de cerca de 329 milhões de euros (0,11% do PIB). No entanto, só a proposta dos socialistas tem maioria no Parlamento para ser aprovada.

Já o Bloco de Esquerda reclamava um aumento extraordinário das pensões, no valor mínimo de 50 euros, por pensionista, deduzido o valor da atualização regular anual. E o PCP, a atualização para todas as pensões corresponde a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 70 euros por pensionista.

A proposta do Livre previa que ao aumento regular soma-se um o aumento suplementar e complementar do valor das pensões e complementar de acordo com os seguintes escalões: de 5,5% quando inferior ao IAS, de 2% quando entre um e duas vezes o IAS, de 0,5% quando entre duas e três vezes o IAS. Os pensionistas com valores superiores a três vezes o IAS ficam excluídos. E ainda que o valor considerando a atualização das pensões e o aumento suplementar não pudesse ser inferior a 40 euros para as pensões de valor inferior a duas vezes o IAS. 

Proposta do PS para as pensões terá custo de 273,8 milhões em 2025

A pedido do PSD, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) avaliou o impacto orçamental do aumento das pensões proposto pelo PS: vai ter um custo de 273,8 milhões de euros, contra os 265 milhões estimados pelos socialistas. Os efeitos desta medida refletem-se, contudo, também na despesa dos anos seguintes.

O relatório da UTAO refere que “a execução desde 1 de janeiro de 2025 da Proposta de Alteração n.º1945C terá um impacto negativo no saldo global e orçamental de 273,8 M€. A atualização extraordinária das pensões em 1,25% até ao limite de três IAS resultará num aumento previsional da despesa com pensões no montante de 273,8 M€, traduzindo-se num impacto negativo esperado de 0,09% do PIB no saldo orçamental”.

“A análise de sensibilidade sugere que a margem de erro na base para o cálculo das atualizações suplementares terá um efeito materialmente irrelevante no saldo previsto pelo Governo para 2025”, conclui a UTAO.

Os técnicos que prestam apoio aos deputados no Parlamento ressalvam ainda que esta previsão “corresponde a um exercício simplificado e não tem em conta a quantificação de impactos macroeconómicos decorrentes da implementação da medida nem a receita fiscal adicional proveniente do IRS aplicável a uma parte do universo de pensões em análise”.