Câmaras querem ter acesso direto ao fisco para cobrarem impostos em dívida

A Associação Nacional de Municípios Portugueses propôs um conjunto de regras para que as câmaras tenham acesso direto à base de dados da Autoridade Tributária (AT) e consigam, assim, identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos, como o IMI ou o IRC, e taxas municipais, avança o Público na edição deste sábado.

A proposta de regulamentação, que já foi apresentada ao Governo pela associação que representa os municípios portugueses, faria com que as câmaras deixassem de ter de pedir autorização prévia ao fisco para acederem a esta informação.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses afirma ao jornal esperar “que esteja para breve a resolução deste assunto”. Por outro lado, os especialistas em Direito Fiscal ouvidos pelo Público alertam para os “perigos” de um acesso direto a estes dados, sugerindo “limites e cautelas” para que seja evitado um “acesso generalizado”.