Parlamento aprova proposta de lei para transpor diretiva sobre salários mínimos na UE

O parlamento aprovou hoje na generalidade a proposta de lei do Governo para transposição da diretiva comunitária relativa a salários mínimos na União Europeia (UE), alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O documento foi aprovado com o voto contra do PCP e segue agora para apreciação na especialidade, na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Na sessão plenária de hoje, foi também aprovado o projeto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que tome medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”, com os votos contra do BE, PCP e Livre e a abstenção do PS e do PAN, baixando à especialidade, bem como o projeto de resolução do BE para atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, com a abstenção do PSD, PS e CDS-PP.

Na quarta-feira, a ministra do Trabalho tinha adiantado que os trabalhos relativos à transposição da diretiva europeia sobre os salários mínimos adequados na UE estavam “por concluir” quando o Governo tomou posse e manifestou abertura para melhorar a proposta de lei.

Em resposta ao deputado Pedro Correia, do Chega, Maria do Rosário Ramalho lembrou, que, Portugal, como Estado-membro UE, é forçado a transpor as diretivas europeias, “a não ser que o sistema nacional já responda”.

“E, neste caso, tivemos que o fazer muito rapidamente porque estava muito atrasada. Ainda não tinha iniciado os trabalhos quando chegámos”, disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no parlamento.

Na intervenção inicial, a governante já tinha indicado que, quando o Governo tomou posse, os “trabalhos preparatórios” ainda estavam por concluir e que, em linhas gerais o regime jurídico português “já é compatível com esta diretiva”, pelo que foram necessárias apenas “algumas alterações”.

Segundo a governante, além dos critérios plasmados na legislação laboral, nesta proposta são tidos em conta o “nível geral de salários e respetiva distribuição”, a “taxa de crescimento dos salários” e “os níveis e a evolução da produtividade nacional a longo prazo”, especificou.

Ainda assim, no debate da discussão na generalidade, a ministra indicou que o Governo “está disponível para, na especialidade, acolher propostas de melhoramento” da proposta de lei do Governo.

A ministra lembrou ainda que o diploma está agora em consulta pública até ao início de fevereiro e disse esperar contributos.

Durante o debate, à direita ouviram-se criticas à aproximação entre o salário mínimo nacional, que é definido por decreto-lei e está atualmente nos 870 euros brutos, ao salário médio.

Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, sublinhou que a “diretiva estabelece um parâmetro que o Governo preferiu ignorar”.

Com as atualizações do salário mínimo nacional que se têm verificado nos últimos anos “estamos a esmagar o salário médio” e a “ir além da UE”, defendeu.

A posição foi partilhada por João Almeida, do CDS, que apontou que há “um problema gravíssimo de política salarial em Portugal” e que “não vale apenas olhar exclusivamente para o salário mínimo”, sendo necessário dar condições às empresas e melhorar a produtividade.

Por sua vez, à esquerda, os partidos lamentaram que o Governo não tenha ouvido em reunião de concertação social os parceiros sociais.

“Lamentamos que o Governo não tenha tido essa auscultação”, disse a deputada socialista Patrícia Caixinha.

“Para um Governo que invoca a concertação não deixa de ser desconcertante que o primeiro diploma de alteração ao código do trabalho (..) por este Governo não tenha ido à concertação social”, salientou.

Face a estas críticas, no encerramento, o secretário de Estado do Trabalho veio garantir que todos os assuntos que envolvam legislação laboral “são devidamente debatidos com os parceiros sociais” e que, apesar de este tema não ter sido debatido numa reunião presencial, estes “pronunciaram-se por escrito”.