Montenegro não ligou a Marcelo? Violou a “obrigação constitucional de informação”

O facto de Luís Montenegro não ter ligado previamente ao Presidente da República antes de falar ao país sobre a empresa familiar Spinumviva foi criticado pelo constitucionalista Vital Moreira.

O professor universitário defende que Luís Montenegro “violou” uma “obrigação constitucional de informação” a Marcelo Rebelo de Sousa na comunicação que teve lugar a 1 de fevereiro pelas 20h00. Recorde-se que o PM ligou meia hora depois ao PR, mas Marcelo não atendeu a chamada. Montenegro foi recebido pelo PR em Belém na terça-feira.

“Tenho por evidente que, ao não informar previamente o PR da sua intenção de desafiar publicamente as oposições a apresentarem uma moção de censura, sob pena de ser ele a avançar com uma moção de confiança – com o risco óbvio de abrir uma crise política, que iria estalar nas mãos de Belém – Montenegro violou, não somente uma obrigação de cortesia institucional, mas também uma obrigação constitucional de informação ao PR”, segundo Vital Moreira.

“Não tenho dúvida em sustentar que, além da obrigação constitucional explícita de «informar o PR acerca da condução da política interna e externa do país», a responsabilidade (inominada) do PM perante o PR, prevista no art. 190º da Constituição, embora não revista manifestamente a natureza de responsabilidade política – que só existe perante a AR -, compreende implicitamente outras dimensões em matéria de informação, como a de comunicar previamente qualquer iniciativa governamental suscetível de pôr em causa a estabilidade política, como foi o caso”, defendeu um dos pais da Constituição da República Portuguesa no seu blogue Causa Nossa.

O académico considera que “esta grave desfeita do PM” não é “suscetível de nenhuma sanção hard“, mas merecia uma “reprimenda em forma e a imputação das consequências da precipitação de uma crise política, saindo por cima neste lamentável episódio. Embora, o PM não seja politicamente responsável perante o PR, não pode ficar sem a devida sanção o deliberado incumprimento das suas obrigações institucionais para com ele”.

Por outro lado, Vital Moreira considera que o Presidente “fez bem em não se pronunciar publicamente sobre o assunto, muito menos e título de “garante do regular funcionamento das instituições”, como alguns comentadores e algumas forças políticas levianamente reivindicaram”.

O constitucionalista disse compreender o “silêncio presidencial sobre a matéria, sob pena da pertinente acusação de ingerência nas competências da AR; por outro lado, considero de todo descabida a invocação da questão do “regular funcionamento das instituições”, como base para uma demissão direta do Governo pelo PR, quando é evidente que elas estão a funcionar em pleno, com o Governo a ser chamado a responder politicamente perante o parlamento, como deve ser”.

“Não se pode solicitar ao PR que use uma “arma de destruição maciça”, como essa, até agora nunca utilizada, para se substituir à AR na cobrança da responsabilidade política do Governo”, concluiu.