Montenegro prometeu entregar documentação sobre casa de Espinho à PJ mas não o fez

A polémica em torno da casa de Espinho de Luís Montenegro faz manchete esta sexta-feira no “Expresso”. Avança o semanário que Luís Montenegro, já enquanto primeiro-ministro, terá prometido à Polícia Judiciária fazer chegar toda a documentação que apresentou em conferência de imprensa (em dezembro de 2023, ainda era líder do PSD) e que deveria fechar o tema. Mas não o fez.

No grande dossier que Luís Montenegro levou para essa conferência de imprensa, conta o Expresso, constavam todos os pagamentos, faturas e restante documentação referente à obra. No fim, o já líder do PSD disponibilizou-se a remeter toda a documentação para as autoridades. O inquérito-crime relativo aos benefícios fiscais foi arquivado em dezembro de 2024 mas essa documentação não chegou às autoridades.

Em julho de 2024, já como primeiro-ministro, Luís Montenegro foi contactado pela Polícia Judiciária: primeiro via telefónica, depois por escrito. A inspetora da Polícia Judiciária encarregue do caso solicitou a entrega da documentação em formato digital de forma a ajudar a investigação.

A resposta, conta o “Expresso”, chegou sete dias mais tarde. Montenegro garantiu que não teve acesso a nenhum benefício fiscal e acrescentou: “Embora tenha muita da documentação que sustenta a afirmação anterior, ninguém melhor do que essas entidades (Câmara Municipal de Espinho e Autoridade Tributária) a pode facultar e explicar”.

Inquérito arquivado em dezembro de 2024

O inquérito ao licenciamento da casa de Espinho de Luís Montenegro, foi arquivado pelo Ministério Público (MP), por não haver indícios de “interferências ilícitas no processo de decisão”, adiantou em dezembro de 2024 a Procuradoria-Geral Regional do Porto.

“O Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário”, lê-se na nota do MP publicada na sua página oficial.

O inquérito concluiu “não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar”.

Concluiu ainda que “têm suporte legal os requerimentos e decisões proferidas, sendo estas fundamentadas” e que “não há qualquer confirmação indiciária de interferências ilícitas no processo de decisão”.

A nota recorda que o inquérito que correu no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto teve por base uma “denúncia anónima, versando ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais a particular, em processo de licenciamento de moradia, na cidade de Espinho”.