Câmaras começam a decidir valor do IMI

A avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do imposto municipal sobre imóveis vai passar a ser responsabilidade das câmaras. O Governo pretende “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais”, de acordo com a proposta de lei entregue esta quarta-feira na Assembleia da República.

Ainda que a competência de avaliar os edifícios no território da autarquia deixe de ser tarefa do fisco e passe a ser do município, “designadamente de peritos avaliadores e decisão de reclamações”, o pagamento vai continuar a ser feito à Autoridade Tributária e Aduaneira.

O novo diploma refere que o executivo se compromete a introduzir alterações ao Código do IMI no prazo de 180 dias (seis meses), no entanto, ainda não se sabe todos os parâmetros da nova medida, como por exemplo se a autarquia vai poder decidir se haverá áreas mais valorizadas com efeitos nos orçamentos familiares. O tema vai ser discutido no próximo dia 16 de março no Parlamento.

“Há muito tempo que defendemos a passagem de alguns procedimentos do património para as autarquias. Embora as avaliações sejam feitas por peritos engenheiros externos, requisitados pela Autoridade Tributária, há tarefas que consomem muito tempo, como as retificações de áreas e as reclamações”, explicou ao JN o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha.