Governo aprova possibilidade de dispensa de pena para denunciantes e negociação de penas

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresentou esta quinta-feira algumas das medidas aprovadas em Conselho de Ministros, no âmbito da estratégia nacional de combate à corrupção. O Executivo deu ‘luz verde’ a normas que estabelecem a maior proteção do denunciante de crimes e de negociação de penas.

Depois da reunião dos ministros, Francisca Van Dunem anunciou que “as entidades públicas e também as privadas, obviamente as médias e pequenas empresas, passam a ter obrigação de ter planos de prevenção de riscos de corrupção a ter códigos de conduta, a ter também canais de denuncia para efeitos de denuncias internas e obviamente responsáveis pelo cumprimento dessas normas assim como obrigações formativas”. “A violação dessas regras constitui contraordenação passível de coima”, sublinhou.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente uma “diretiva relativa à proteção dos denunciantes que estabelece canais específicos de denuncia para proteção dos denunciantes e por outro lado que proíbe os atos de retaliação”. O Governo pretende ainda que “seja possível a dispensa da pena em determinadas condições melhorando o mecanismo que existe já hoje” relativamente à quebra dos pactos de silêncio.

O Governo criou um “mecanismo responsável pela execução, acompanhamento do regime geral de prevenção da corrupção como no essencial pela implementação da estratégia na sua dimensão preventiva e pela recolha da informação que tenha a ver com a parte repressiva”, que será submetido a aprovação da Assembleia da República.

“Esta será uma entidade independente que tem poderes de promoção, de iniciativa que obviamente é ouvida a cada vez que houver necessidade de ser falar sobre essas matérias”, explicou Van Dunem, acrescentando que a entidade terá “planos de ação trianuais e planos de ação anuais, planos esses que obviamente são desenvolvidos em articulação com as várias áreas da governação”.

Em conferência de imprensa, a ministra da Justiça referiu que foi identificada necessidade de “intervenção no que diz respeito à repressão criminal e no que se refere à repressão criminal”.

“Identificamos um conjunto variado de necessidades, a primeira de aproximação do inquérito à data dos factos. Muitas vezes os processos criminais iniciam-se muito tempo depois dos factos terem ocorrido”, frisou Van Dunem, completando que também existem “dificuldades ao nível das conexões do processo da junção ou não de muitos factos no mesmo processo”.

Assim, o Governo considera uma “intervenção do processo penal no sentido de facilitar a separação de processos e assegurar a possibilidade do Ministério Público avaliar cada uma das situações isoladamente”.