ERC diz que “não há mecanismos legais para invalidar” órgãos de comunicação social e pede alteração à lei

O conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez saber esta terça-feira, 3 de março, que o quadro legislativo português não dá ao organismo poderes para proibir ou cessar a atividade de um órgão de comunicação social e, por isso, o regulador defende uma alteração à lei.

O vogal do conselho regulador da ERC João Pedro Figueiredo (que tem o pelouro do registo dos meios), na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, afirmou que “não há mecanismos legais” que permita ao regulador “invalidar” a atividade de órgãos de comunicação social. “Nós não podemos inventar restrições”, salientou.

Apenas no caso de “a periodicidade de uma publicação não corresponder ao que está determinado” é que a ERC poderá cancelar a atividade de um órgão de comunicação social, explicou o vogal do organismo liderado por Sebastião Póvoas.

Por isso, na audição do conselho regulador da ERC, sobre o registo de sites de desinformação como órgãos de comunicação social fidedignos, requerida pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, o responsável apelou a uma alteração da lei. O desejo da ERC é que o atual quadro legislativo vá além da lei da imprensa e, idealmente, passe a incluir “o digital”, isto é, que estabeleça regras para os órgãos de comunicação social de âmbito digital.

Para João Pedro Figueiredo, o problema reside no facto de a lei estar “desatualizadassíma”, visto que não há um quadro legal explícito para “tratar das realidades da internet”. Algo que o vogal da ERC explicou que não pode ter resposta nas leis da imprensa, da rádio ou televisão. À atualização da lei, o dirigente lembrou ainda que entre a classificação dos órgãos de comunicação social não existe uma separação quanto à “natureza jornalística de não-jornalística”.

Mesmo que se identifiquem contradições na natureza de um meio, o vogal da ERC explicou, contudo, que os poderes do regulador são insuficientes para avaliar um órgão além do seu registo na ERC. “Os órgãos que aparentem ser um órgão de comunicação social e suscitam essa credibilidade devem estar registados.

A ERC chamou, por isso, a atenção dos deputados para o que considera ser uma lacuna na lei quanto à definição de desinformação e quanto à definição do que é um órgão de comunicação social. Os responsáveis da ERC alertaram ainda para o facto de o Parlamento não ter avançado “com qualquer legislação no sentido de um novo conceito de comunicação social”, apesar dos apelos do regulador para a comunicação social.

Sobre uma eventual alteração da lei, a ERC fez saber que foi contactada, entretanto, pela Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ) para, em conjunto, apelarem ao “início dos trabalhos para a revisão legislativa”.

Até essa eventual revisão, ambos os organismos concordam com a criação de um organismo informal com poderes para tratar de assuntos relativos à proliferação de sites de desinformação e que evitem o registo na ERC como meios de informação fidedignos. “É urgente proceder a essas alterações”, disse João Pedro Figueiredo.

O caso Noticias Viriato
A ida da ERC ao Parlamento e a discussão sobre o registo dos órgãos de comunicação social foi motivada pelo caso do Noticias Viriato. O site Notícias Viriato está registado na ERC como órgão de comunicação social informativo e como publicação periódica de informação geral, desde novembro de 2019. Contudo, na lista de vigilância do MediaLab do ISCTE o site é identificado como meio de desinformação.

No Parlamento, o conselho regulador da ERC confirmou ter convidado o Notícias Viriato a registar-se na ERC, após ter recebido queixas de outros meios de comunicação social. “A estratégia de quem quer combater a desinformação tem de ser incentivar o registo dos orgãos de comunicação social”, justificou o vice-presidente do organismo, Mário Mesquita (que tem o pelouro da análise quanto à desinformação).

“O que interessa é trazer estes órgãos para a regulação. É melhor tê-los registados do que não tê-los”, acrescentou João Pedro Figueiredo.

“[No caso do Noticias Viriato], a organização editorial aparentava ser a de um órgão” e por isso o convite ao registo por parte da ERC, segundo o vogal da ERC.

João Pedro Figueiredo contou que o Noticias Viriato está registado como órgão de comunicação social de informação geral porque apenas existe outra classificação possível, a de órgão de informação “doutrinária”. Mas também porque o site em causa apresentou os requisitos necessários, demonstrando ter um “tratamento editorial” e por se destinar “à generalidade da população”.

Quais são os requisitos exigidos pela ERC? “São meramente editoriais”, garantiu o conselho regulador do organismo no Parlamento.O regulador exige informação quanto à tiragem, número de páginas e pede uma sinopse do órgão de comunicação social.

Porém, como o Noticias Viriato não é um órgão impresso e a lei não define o que é um órgão de desinformação, a ERC “não aferiu a qualidade do site”, apenas procedeu ao “registo do órgão de comunicação social tal como a lei impõe”.

Por isso, o regulador defendeu-se afirmando que apenas cumpriu os moldes atuais da lei. Entretanto, está em curso no regulador a avaliação de uma queixa quanto à natureza do Noticias Viriato.

Mas também aí, João Pedro Figueiredo disse que a ERC tem um trabalho limitado. “A ERC não tem capacidade para mandar fechar um site, mas pode ter no futuro”, afirmou.

“O que podemos fazer? Ou reclassificar a sua natureza informativa (não é se é jornalística ou não). Se é informativa ou doutrinária, é com isso que podemos jogar”, explicou.