Um dos pilares do mercado único, a livre circulação de capitais, deparou-se com enormes resistências dos operadores de vários tipos e geografias, e tem tido uma implementação lenta nos seus diversos domínios: transferências a crédito, débitos diretos, regras para os pagamentos e características dos cartões, licenças para operadores de pagamentos e acesso a contas bancárias por entidades não bancárias, para referir apenas alguns.
Desde o início, com o projeto SEPA e as normas que vieram a ser implementadas com essa designação, percebeu-se que se tratava de um conjunto de ações políticas – no sentido em que não derivavam de uma necessidade do mercado, manifestada por consumidores, empresas, comerciantes independentes, organizações sem fins lucrativos ou bancos, mas de uma leitura por parte de organismos da União, do que são essas necessidades.
Muitas das medidas traduziram-se na redução de custos para os utilizadores (por exemplo, transferências) e potenciaram um aumento relevante de pagamentos de menor montante entre os Estados-membros. O alargamento da regulamentação para países fora da União, e com os quais mantêm relações estreitas, foi igualmente muito positivo. Também aconteceu que em alguns países, como em Portugal, muitas das medidas resultaram na mudança de procedimentos e investimentos tecnológicos, onde o consumidor não identificou qualquer valor adicional (como a possibilidade de escolha do esquema dos cartões nos terminais de pagamento, por exemplo).
A diretivas de pagamentos (PSD1 de 2007) e, mais recentemente, a PSD2, elevaram a intervenção da administração nestas matérias a um nível não imaginado pelos burocratas das economias de planeamento central do pós-guerra.
Claro que os consumidores têm direito a que exista concorrência e inovação disruptiva. Também percebemos que os bancos precisam de uma regulação diferente, pois “portaram-se mal” e, com isso, abriram a porta aos burocratas “control freak”. Mas será que o comum dos cidadãos ou mesmo os mais informados sabem que a Comissão, o BCE e o EPC (European Payment Council) estão a definir arquiteturas tecnológicas? A regulamentar os termos em que vão funcionar plataformas que não estão testadas, nem em funcionamento? A criar modelos de negócio? A limitar ou castrar outros?
Pois, é isso mesmo que está aí, preto no branco! Em normas que permitem consultar numa única plataforma, informação sobre todos os fundos de um titular; criação de prestadores a quem se dão instruções para serem executadas ordens sobre outras instituições; aumentar a velocidade de circulação de capitais com pagamentos/transferências imediatos.
É ótimo aumentar a segurança e a supervisão, e exercer maior controlo sobre a origem dos capitais, mas será o “fim da história”? Quanto ivaiser investido em tecnologia com inovação, liderada pela administração, e quanto tempo vão levar essas instituições a perceber que essa tecnologia estará ultrapassada?
Como pode dar-se por garantido que uma entidade que consiga ter uma base alargada de perfis, e acesso a diversas contas, é sustentável? Com base em comissões? Quer isso dizer que, com mais intermediários, as comissões irão baixar? Ou terão uma pressão incontrolável para usar ou deixar usar os seus dados, como nos casos polémicos das redes sociais? Será que acreditamos numa regulação segura por antecipação? Ou será a regulação sempre reativa e, na maior parte das vezes, ineficaz, como a história tem demonstrado?
Claro que é estimulante imaginar e criar negócios com tudo isto a mudar drasticamente as propostas de valor dos bancos, e centrar todo os modelos nas escolhas do consumidor. Mas, para além dos interesses dos challengers e das oportunidades que lhe oferecem, da fragilidade que esta evolução coloca a muitas instituições de crédito e da excitação nas centenas de conferências no espaço europeu sobre o tema, talvez seja interessante subir a um ponto mais alto e perceber como estamos a mudar a forma de intervenção dos poderes públicos nas relações com os agentes económicos. Talvez seja prudente desconfiar das intervenções do Estado. Pode ser que, buscando soluções, se criem novos problemas.
Um dos pilares do mercado único, a livre circulação de capitais, deparou-se com enormes resistências dos operadores de vários tipos e geografias, e tem tido uma implementação lenta nos seus diversos domínios: transferências a crédito, débitos diretos, regras para os pagamentos e características dos cartões, licenças para operadores de pagamentos e acesso a contas bancárias por entidades não bancárias, para referir apenas alguns.
Desde o início, com o projeto SEPA e as normas que vieram a ser implementadas com essa designação, percebeu-se que se tratava de um conjunto de ações políticas – no sentido em que não derivavam de uma necessidade do mercado, manifestada por consumidores, empresas, comerciantes independentes, organizações sem fins lucrativos ou bancos, mas de uma leitura por parte de organismos da União, do que são essas necessidades.
Muitas das medidas traduziram-se na redução de custos para os utilizadores (por exemplo, transferências) e potenciaram um aumento relevante de pagamentos de menor montante entre os Estados-membros. O alargamento da regulamentação para países fora da União, e com os quais mantêm relações estreitas, foi igualmente muito positivo. Também aconteceu que em alguns países, como em Portugal, muitas das medidas resultaram na mudança de procedimentos e investimentos tecnológicos, onde o consumidor não identificou qualquer valor adicional (como a possibilidade de escolha do esquema dos cartões nos terminais de pagamento, por exemplo).
A diretivas de pagamentos (PSD1 de 2007) e, mais recentemente, a PSD2, elevaram a intervenção da administração nestas matérias a um nível não imaginado pelos burocratas das economias de planeamento central do pós-guerra.
Claro que os consumidores têm direito a que exista concorrência e inovação disruptiva. Também percebemos que os bancos precisam de uma regulação diferente, pois “portaram-se mal” e, com isso, abriram a porta aos burocratas “control freak”. Mas será que o comum dos cidadãos ou mesmo os mais informados sabem que a Comissão, o BCE e o EPC (European Payment Council) estão a definir arquiteturas tecnológicas? A regulamentar os termos em que vão funcionar plataformas que não estão testadas, nem em funcionamento? A criar modelos de negócio? A limitar ou castrar outros?
Pois, é isso mesmo que está aí, preto no branco! Em normas que permitem consultar numa única plataforma, informação sobre todos os fundos de um titular; criação de prestadores a quem se dão instruções para serem executadas ordens sobre outras instituições; aumentar a velocidade de circulação de capitais com pagamentos/transferências imediatos.
É ótimo aumentar a segurança e a supervisão, e exercer maior controlo sobre a origem dos capitais, mas será o “fim da história”? Quanto ivaiser investido em tecnologia com inovação, liderada pela administração, e quanto tempo vão levar essas instituições a perceber que essa tecnologia estará ultrapassada?
Como pode dar-se por garantido que uma entidade que consiga ter uma base alargada de perfis, e acesso a diversas contas, é sustentável? Com base em comissões? Quer isso dizer que, com mais intermediários, as comissões irão baixar? Ou terão uma pressão incontrolável para usar ou deixar usar os seus dados, como nos casos polémicos das redes sociais? Será que acreditamos numa regulação segura por antecipação? Ou será a regulação sempre reativa e, na maior parte das vezes, ineficaz, como a história tem demonstrado?
Claro que é estimulante imaginar e criar negócios com tudo isto a mudar drasticamente as propostas de valor dos bancos, e centrar todo os modelos nas escolhas do consumidor. Mas, para além dos interesses dos challengers e das oportunidades que lhe oferecem, da fragilidade que esta evolução coloca a muitas instituições de crédito e da excitação nas centenas de conferências no espaço europeu sobre o tema, talvez seja interessante subir a um ponto mais alto e perceber como estamos a mudar a forma de intervenção dos poderes públicos nas relações com os agentes económicos. Talvez seja prudente desconfiar das intervenções do Estado. Pode ser que, buscando soluções, se criem novos problemas.
