Segundo o Governo, no Conselho de Ministros da passada sexta-feira foi aprovado um decreto-lei para alterar e simplificar um diploma de 2018 sobre a transferência de competências para os municípios no domínio das vias de comunicação, concretizando “a transferência de competências para os órgãos municipais no âmbito da descentralização do setor rodoviário”.