“O grupo de trabalho sobre os voos noturnos [em Lisboa] já concluiu e posso anunciar aqui que nós vamos implementar um ‘hard curfew’ [restrições] que vai impedir voos entre a 01:00 e as 05:00 da manhã”, avançou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), afirmou que entre as mudanças em análise está a alteração do processo de validação da candidatura do senhorio ao apoio, equacionando-se mesmo eliminar a necessidade de comprovativo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas depois de reuniões com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que está hoje a ouvir na Assembleia da República representantes dos partidos da oposição sobre o plano do Governo PSD/CDS-PP para a comunicação social.

O apoio à deslocação voltou a ser uma das medidas mais contestadas pelas bancadas, que apontaram a injustiça para um docente deslocado que fique colocado numa escola mesmo ao lado de uma que dava direito ao subsídio de deslocação.

“Os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira votaram na generalidade através da abstenção, associando-se à decisão partidária, que subscrevem, de viabilização do documento, e atendendo aos riscos, impasses, instabilidade e paralisação que podiam resultar da sua não aprovação, que trariam prejuízos graves ao País e certamente aos Açores e à Madeira”, justificaram os deputados socialistas da Madeira e dos Açores relativamente ao seu sentido de voto na generalidade no OE2025.

O líder parlamentar do Bloco sublinhou que estas “autorizações legislativas permitem rever a lei da greve, as férias, a avaliação e a doença” e defendeu que esta é uma “técnica legislativa inconstitucional” – a mesma acusação já feita pela líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, no debate orçamental.