“As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 150 milhões de euros, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças”, refere a proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP.

A proposta foi aprovada por unanimidade nas votações de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Ao contrário da eliminação progressiva de barreiras arquitetónicas existentes e identificadas, os pontos dois e três da proposta de alteração, que propunham a criação de um programa de financiamento com fundos do Estado para a eliminação destas barreiras em habitações, foram chumbados com os votos contra do PSD e PS.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 introduzida pela IL, os liberais frisam que o projeto piloto tem sentido “lançar um concurso para a gestão clínica em regime de PPP de um conjunto pré-determinado de ULS, integradas no setor empresarial do estado e que servirão de projeto-piloto para que se possa aferir o mérito deste modelo de gestão no contexto de uma ULS”.

“Em termos do crescimento médio da despesa líquida, Portugal respeitou a trajetória de referência que foi fornecida a Portugal, de aumento médio anual de 4,5%, e, portanto, em geral, [o plano] está em conformidade com os requisitos” do novo quadro de governação económica da União Europeia (UE), disse em entrevista à agência Lusa e outros meios internacionais o vice-presidente executivo da Comissão Europeia Valdis Dombrovskis.

Em entrevista à Lusa, Valdis Dombrovskis diz que “no que toca ao plano orçamental para o próximo ano, Portugal está a projetar um crescimento das despesas líquidas, mas esse não é um problema, a questão é que temos vindo a recomendar – e o Conselho tem vindo a subscrever esta recomendação – que os Estados-membros devem retirar as medidas de emergência de apoio à energia que foram introduzidas na sequência da agressão da Rússia na Ucrânia e dos aumentos dos preços da energia”.