Acesso de imigrantes ao SNS: Regulador recomenda “efetiva melhoria” no registo

Em concretização das suas atribuições e competências, e considerando os constrangimentos trazidos ao conhecimento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em sede de pedidos de esclarecimento, processos de reclamação, sugestão e elogio (REC) e de processos de inquérito, a ERS revisitou o tema do direito de acesso a cuidados de saúde no SNS por parte da população imigrante, com especial foco nos cuidados de saúde primários (CSP).

“A decisão de centrar as análises na área dos CSP advém, por um lado, da importância desta área, nomeadamente para o acesso a cuidados de saúde mais especializados, e por outro, da indisponibilidade de dados completos e devidamente estabilizados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que permitam retratar com exatidão a procura de cuidados de saúde hospitalares nos últimos anos”, refere um comunicado.

De acordo com os dados recolhidos junto da ACSS, em agosto de 2024, foi possível concluir que se mantêm alguns dos constrangimentos identificados no estudo realizado pela ERS em 2015, relacionados com o registo, tratamento e monitorização dos dados e informações sobre os cidadãos estrangeiros que acedem aos cuidados de saúde no SNS, nomeadamente: não estão disponíveis dados validados que permitam retratar com exatidão a procura de cuidados de saúde hospitalares por parte de utentes imigrantes entre 2021 e 2023; foram identificados obstáculos à obtenção de informação sobre a atividade realizada pelos CSP nos anos anteriores a 2023; foi possível aferir a existência de constrangimentos relacionados com o registo dos utentes no Registo Nacional de Utentes (RNU).

Para avaliação dos constrangimentos sentidos pelos prestadores de CSP, foi realizado pela ERS um inquérito por questionário remetido a todas as unidades funcionais (UF) dos CSP que permitiu concluir que: entre 2021 e 2023, 88,8% destas unidades registaram um aumento da procura de cuidados de saúde por parte de imigrantes; as consultas em contexto de doença aguda e os cuidados materno-infantis são as tipologias de cuidados de saúde mais procuradas, reportadas, respetivamente, por 51,9% e 49,2% das UF como de procura muito frequente; os principais obstáculos que os imigrantes enfrentam no acesso a cuidados de saúde incluem os relacionados com questões legais (89,9%), barreiras linguísticas (63,8%) e constrangimentos administrativos (48,8%); a carência de recursos humanos (42,8%) e as barreiras linguísticas (40,1%) foram identificados como os principais desafios para a prestação de cuidados de saúde, com 61,0% dos prestadores a salientar a necessidade de melhorar a formação dos profissionais sobre direitos de saúde dos imigrantes e 59,9% a referir a aposta em serviços de tradução/interpretação; a maioria dos prestadores (54,9%) identificou diferenças significativas na procura de CSP entre imigrantes em situação regular e irregular, sendo a inscrição nos CSP (82,6%) e a atribuição de médico de família (76,5%) os principais fatores que contribuem para essas diferenças; 78,1% das UF têm implementados procedimentos para garantia do acesso dos utentes imigrantes e 81,1% indicaram possuir procedimentos específicos para emissão do número de utente. Estas unidades também evidenciaram a necessidade de introdução de melhorias nos sistemas de informação, com 28,4% das UF a reportarem que os sistemas em utilização não permitem o registo de toda a informação administrativa relevante; foram identificadas como preocupações comuns entre as UF, a necessidade de facilitar a inscrição de utentes e de regularizar a situação legal de permanência, a necessidade de centralizar os processos administrativos e de elaborar protocolos específicos para o atendimento a imigrantes, a criação de consultas dedicadas e a colaboração com associações comunitárias e a necessidade de aposta em formação contínua dos profissionais, incluindo a capacitação linguística.

“Atentos os constrangimentos identificados no decurso da elaboração do presente estudo, e em concreto os já identificados em 2015, afigura-se necessário: reiterar a recomendação emitida à ACSS, para efetiva melhoria no registo, tratamento e monitorização dos dados e informações sobre cada um dos cidadãos estrangeiros que acede aos cuidados de saúde no SNS; recomendar à ACSS, aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), à Direção Executiva (DE) do SNS e a todas as Unidades Locais de Saúde (ULS) a adoção de medidas adequadas no sentido do cumprimento do quadro normativo em vigor.