ADI abre crise com censura ao Governo de Américo Ramos

O Governo liderado por Américo Ramos, que tomou posse há pouco mais de um ano, enfrenta na próxima semana uma moção de censura na Assembleia Nacional, apresentada esta quinta-feira, 22 de janeiro, pelo próprio partido.

A discussão e votação da moção foi agendada para 27 de janeiro, data em que começaria a apreciação parlamentar do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, que fica adiada para os dias seguintes.

A decisão do partido liderado por Patrice Trovoada, que foi demitido no início de janeiro de 2025 por decreto presidencial, surge no rescaldo do parecer do Tribunal Constitucional (TC) sobre a inconstitucionalidade dessa mesma demissão.

Ao Jornal Económico (JE), Gelson Baía, advogado são-tomense, nota que o “acórdão do Tribunal Constitucional veio reacender o clima de tensão, de crispação, de desconfiança que já existia no seio de toda a elite política santomense e, sobretudo, na divisão que se instalou dentro do próprio partido ADI [o partido mais votado] após a demissão do Governo de Patrice Trovoada”.

O nome escolhido por Carlos Vila Nova para a liderança daquele que é o segundo governo de iniciativa presidencial de São Tomé e Príncipe – o primeiro foi nomeado por Miguel Trovoada, em 1992, após a demissão do Governo PCD-GR – foi desde logo rejeitado pelo ADI, que viu as indicações propostas para a liderança do Governo serem recusadas pelo Presidente.

Na altura, Patrice Trovoada insistiu na tese de que estaríamos em presença de um “golpe de Estado palaciano”. Num primeiro momento, em fevereiro do ano passado, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de um grupo de 10 parlamentares do ADI que pediam a fiscalização da constitucionalidade do decreto presidencial que nomeou Américo Ramos primeiro-ministro. Contudo, no início desta semana, o Tribunal liderado por Roberto Raposo proferiu uma decisão sobre o mesmo tema.

Segundo Gelson Baía, “em termos jurídico-constitucionais, tanto a Constituição da República como a própria lei do Tribunal Constitucional não contêm previsões expressas objetivas da possibilidade de o Tribunal Constitucional poder fiscalizar um ato decisório político do Presidente da República – a Constituição apenas reserva ao Tribunal Constitucional o poder ou competência para fiscalizar leis; assistiu-se a alguma indignação e, ao mesmo tempo, estupefacção, com o facto de o Tribunal ter tomado essa decisão”.

A decisão do TC “fez reacender naturalmente o alegado pretenso direito do ex-primeiro-ministro Patrice Trovoada em reassumir o cargo de que fora demitido pelo Presidente da República”.

Em reação à decisão judicial, Patrice Trovoada, que já se mostrou disponível para assumir o Governo, lamentou a “decisão ilegal” da Presidência, acusando Carlos Vila Nova e o governo que nomeou de serem “os responsáveis” pela situação do país, ”tão grave a nível económico, a nível social, a nível até do funcionamento das instituições”.

Os deputados da Assembleia Nacional são chamados a decidir, assim, a continuidade do Executivo de Américo Ramos, que integra alguns membros do Governo de Patrice Trovoada.

Ao JE, Elísio Teixeira, secretário-geral do ADI, partido com maioria parlamentar, justifica a apresentação da moção de censura com “a ilegitimidade” do Executivo em funções, assumindo estar “confiante” na sua aprovação. O ADI tem 30 mandatos, o MLSTP tem 18, MCI/PS/PUN tem cinco e o Basta tem dois. 2026 é ano de eleições presidenciais, legislativas e autárquicas, mas as datas ainda não são conhecidas.