Alteração à taxa audiovisual pode constituir “grave violação da independência da RTP”

O Conselho Geral Independente da RTP emitiu, esta sexta-feira, um comunicado a alertar para uma potencial “violação da independência” da estação pública, resultante da alteração ao modelo de cobrança da Contribuição para o Audiovisual (CAV) contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2017.

Com a alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, a CAV deixa der ser entregue à RTP diretamente, como é prática desde 2003, para passar a ser entregue, pelas empresas de electricidade que cobram a taxa ao consumidor, à administração fiscal.

A RTP lembra que o actual modelo “resulta de uma decisão do poder político-legislativo, em 2003, que visava conciliar, por um lado, a imposição constitucional de financiamento público do serviço público de radiodifusão e de televisão, e, por outro lado, a imposição, também ela constitucional, de independência desse serviço público do poder político”.

A alteração do modelo, para a qual a RTP não encontra “qualquer justificação perceptível”, cria o risco de “governamentalização do serviço público de televisão” e pode constituir “uma grave violação da independência da RTP”.

O Conselho Geral Independente da RTP revela já ter comunicado esta “apreensão” às entidades relevantes e espera que, na discussão na especialidade do orçamento, a proposta seja reconsiderada.