Aministia Internacional pede a Pequim que não use a nova lei de segurança nacional como “arma” contra Hong Kong

A Amnistia Internacional (AI) considera a aprovação da nova lei de segurança nacional como “dolorosa” e que representa “a maior ameaça aos direitos humanos na história recente da cidade”.

Em comunicado enviado esta terça-feira, o dirigente da equipa da AI na China considera que “a partir de agora, a China terá o poder de impor suas próprias leis a qualquer suspeito criminal que escolher”, indicou Joshua Rosenzweig.

“A velocidade e o sigilo com os quais a China adotou essa legislação intensificam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para ser usada contra críticos do governo, incluindo pessoas que estão apenas a expressar as suas opiniões ou a protestar pacificamente.

Em causa está a nova lei de segurança nacional, aprovada por Pequim, que permitirá às autoridades chinesas combater atividade “subversiva e secessionista” em Hong Kong, provocando receios de que reduzirá as liberdades na região semiautónoma.

Tam Yiu-Chung, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o órgão máximo legislativo da China, confirmou hoje que a lei foi aprovada.

O responsável não avançou mais detalhes, limitando-se a dizer que a pena de morte não consta entre punições por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

Apesar de tudo, a Amnistia Internacional pede às autoridades chinesas que não usem esta lei para “atropelar os direitos humanos e minar as liberdades que distinguem a cidade da China continental”.

Fontes citadas pelo jornal South China Morning Post (SCMP) e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi ratificada esta manhã na China, durante a reunião do Comité Permanente, com a legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 1 de julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.

A Assembleia Popular Nacional estará agora a debater a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada a “miniconstituição” da região semi-autónoma, e incluiria penas de prisão perpétua por “atos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”, segundo aqueles órgãos de comunicação.

O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente do legislativo chinês