APA esclarece a situação relativa à classificação legal e ao destino transfronteiriço dos resíduos produzidos pela Lactogal

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reagiu à informação veiculada pela Lactogal de que os seus resíduos (que mataram animais e fecharam praias) não são tóxicos nem poluentes.

“A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) esclarece, para efeitos de informação pública e transparência institucional, a situação relativa à classificação legal e ao destino transfronteiriço dos resíduos produzidos pela Lactogal, designadamente os classificados com o código LER 02 05 02 – lamas do tratamento in situ de efluentes”, refere a agência.

Em comunicado a APA sublinha que “contrariamente ao que tem sido alegado pela Lactogal, estes resíduos não estão abrangidos pela Lista Verde prevista no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, que permitiria a sua circulação entre Estados-Membros sem procedimento de notificação”.

“Com efeito, os referidos resíduos estão expressamente classificados como AC270 no Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, o que os insere na Lista Laranja. Esta classificação implica a obrigatoriedade de cumprimento do procedimento de notificação prévia e consentimento escrito por parte das autoridades competentes, nomeadamente a APA”, destaca.

A APA frisa que “o próprio operador espanhol destinatário dos resíduos, Agroamb Prodalt SL, veio reconhecer no início de julho que os mesmos se encontram abrangidos pela Lista Laranja, tendo solicitado à APA as instruções formais para o cumprimento do respetivo procedimento de notificação”.

A agência “já havia transmitido esta informação à Lactogal no final de maio, sublinhando a necessidade de enquadramento legal rigoroso no âmbito da legislação europeia sobre transferências de resíduos”.