Assembleia da Madeira dá parecer negativo ao Orçamento do Estado

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu um parecer negativo à proposta de Orçamento do Estado, para 2024, apresentada pelo Governo da República

Este parecer negativo teve os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, e PAN, a abstenção do JPP e do BE, o voto contra do PS. O PCP não participou nesta reunião.

“Não satisfaz algumas das pretensões, antigas e atuais, da Região Autónoma da Madeira”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, sobre a proposta de Orçamento do Estado.

José Manuel Rodrigues sublinhou que os parlamentares madeirenses apresentaram algumas sugestões de alteração quer sobre matérias regionais e nacionais relativas ao “aumento substancial do Imposto único de Circulação (IUC) e outras matérias relacionadas com a carga fiscal”.

A Comissão Permanente aprovou também a ida de uma delegação de deputados da Madeira à Assembleia da República para abordar os assuntos relacionados com a Autonomia na Revisão Constitucional, que está em curso.

Essa reunião com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da Assembleia Legislativa da República, ficou agendada para 7 de novembro.

“A delegação parlamentar regional será composta pelo presidente da Comissão de Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e por um elemento de cada partido representado no parlamento da Madeira”, disse o presidente da Assembleia da Madeira.

A Comissão Permanente aprovou também a proposta do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira que “prevê a existência de sete Comissões Especializadas, onde estão representados os partidos políticos, e onde a maioria que existe em plenário tem correspondência nessas comissões”.