Associação de Defesa dos Clientes Bancários vai pedir comissão de inquérito a vendas fraudulentas

Em audiência com o PS, a Associação de Defesa dos Clientes Bancários vai pedir investigação parlamentar a ‘misselling’, após casos do BPN, BES e Banif. ABESD vai apelar ainda a tratamento igualitário para clientes do BES/GES que compraram papel comercial fora dos balcões do BES.

O Grupo Parlamentar do PS recebe hoje em audiência a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD), que representa cerca de 400 clientes lesados do GES/BES que foram lesados em cerca de 70 milhões de euros na compra dos mesmos produtos em sucursais financeiras exteriores do banco e do Banque Privée Espírito Santo, em aquisições efetuadas em território nacional ainda que não aos balcões do BES. ABESD vai reclamar igual tratamento a estes lesados que ficaram excluídos da solução encontrada para os clientes do BES que adquiriram papel comercial do GES aos balcões do banco.

A ABESD vai também pedir a criação de uma comissão de inquérito à venda fraudulenta ou abusiva de produtos financeiros (misselling) depois de terem ocorrido vários casos em Portugal como o do BPN, BES e Banif.

A iniciativa socialista de auscultação da ABESD, insere-se em ronda de audições a várias entidades relacionadas com o sector bancário,  que visam novas medidas legislativas para a banca.

O presidente da ABESD revelou ao Jornal Económico que hoje vai pedir ao GPPS a criação de uma comissão de inquérito só sobre misselling. “Não é o Banif, o BPN e o BES, é preciso saber como é que se vendem fraudulentamente produtos financeiros em Portugal”, avança, sublinhando que com este mesmo objectivo a  associação já pediu uma audiência à Comissão de Orçamento, Finança e Modernização Administrativa (COFMA).

Luís Janeiro adianta ainda sobre o tema do misselling que a associação que lidera vai pedir ao Banco de Portugal (BdP) a criação de “um órgão de inclusão financeira que reveja a obrigatoriedade de informação dos produtos fornecidos aos clientes e que estes elementos estejam online, bem como seja criada um conjunto de regulamentação que garanta que os clientes são mesmo informados”.

O presidente da ABESD vai ainda dar conta aos deputados socialistas da necessidade de equidade no tratamento dos lesados e emigrantes do BES/Grupo GES que foram igualmente “manipulados e enganados” aquando das suas aplicações, pensando que se tratavam de depósitos a prazo.

“Tratam-se de clientes que compraram os mesmos produtos, que foram  vendidos com a mesma estratégia comercial e em território nacional ainda que se tratassem de clientes da sucursal financeira exterior do BES na Madeira ou que tivessem contas em entidades como o Banque Privée”, começa por explicar Luís Janeiro.

Este responsável recorda que estes lesados do GES/BES ficaram de fora do acordo dos lesados do BES e avança que na audiência de hoje “a ABESD quer alertar o Parlamento para esta situação e ajudar a construir uma solução para que os direitos jurídicos destes clientes lesados passem igualmente para o novo fundo de indemnização e sejam também compensados”.

Ação judicial contra Banco de Portugal

Luís Janeiro aponta também baterias ao Banco de Portugal e volta a frisar que a ABESD está também a actuar numa frente jurídica, onde pretende processar  o regulado do sector financeiro, mas não só, também outras entidades públicas, entre elas poderes políticos, e privadas, nomeadamente bancos e consultoras. Este responsável defende que “o Banco de Portugal estava consciente da situação real do BES e da forma como estava a ser feito o financiamento do grupo financeiro e não actuou em devido tempo, permitindo que os clientes assumissem um risco que desconheciam que resultou na perda das suas poupanças”.

Luís Janeiro recorda que nos últimos meses antes do colapso do banco vários foram ainda os associados da ABESD que investiram em papel comercial e viram as suas poupanças serem aplicadas em instituições falidas e com contas falsificadas, “sob o aval de aceitação” do regulador bancário.

PS prepara medidas legislativas

No início de fevereiro, pela voz do líder parlamentar socialista, o PS deu conta que irá apresentar um conjunto de medidas legislativas na área da banca após a realização de audições com as entidades do setor e de uma conferência parlamentar dedicada ao tema. Um processo que decorrerá ainda durante a actual sessão legislativa e tem como objetivo de impedir os problemas recentes que atingiram diversas instituições financeiras.

O anúncio foi feito por Carlos César, o coordenador dos trabalhos, Eurico Brilhante Dias, o porta-voz do PS, João Galamba, e também pelo deputado João Paulo Correia.

Segundo o líder parlamentar do PS, desde 2008 que o Parlamento português se tem debruçado sobre o setor bancário, tendo produzido conclusões e recomendações em, pelo menos, cinco comissões de inquérito. Desde o BPN ao BANIF, passando pela resolução do BES, as Comissões Parlamentares de Inquérito foram contribuindo para um acervo de recomendações que devem merecer uma reflexão “ponderada e integrada”. Objetivo: produzir um conjunto de alterações legislativas, em diferentes domínios, que “reflitam o processo de aprendizagem e identificação de problemas que ao longo dos últimos anos foi sendo construído”.

“Há vida para além das comissões de inquérito. Através destas iniciativas, queremos suscitar a discussão sobre estes temas, envolvendo as entidades responsáveis”, disse Carlos César.

Principais objetivos

Através desta iniciativa, o GPPS tem como objetivo suscitar a discussão destes temas, envolvendo as entidades competentes neste debate com objectivos que passam por introduzir legislação de c de clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro, em particular face a práticas comerciais agressivas, que implicam a adoção de riscos não percebidos por agentes de mercado não qualificados.

Entre os objetivos desta iniciativa consta ainda a necessidade de garantir uma separação “clara e nítida” na relação com clientes, entre a entidade financeira colocadora de títulos de dívida e capital e os grupos que detêm, ou são detidos, por essa entidade bancária. E ainda assegurar uma “separação clara” entre a função de supervisão (prudencial e comportamental) e a função de resolução bancária, numa aproximação mais vasta onde se inclui a interação e o escrutínio das instituições europeias.

Em fevereiro, o deputado socialista, Eurico Brilhante Dias, sinalizou ser “expectável terminar o processo dentro de dois meses”. Ou seja, em abril.

As propostas legislativas incidirão, segundo o PS, num conjunto de eixos fundamentais, já amplamente identificados nas recomendações das diferentes Comissões Parlamentares de Inquérito: modelo de supervisão do setor bancário, do mercado de capitais e do setor segurador; práticas de Supervisão Prudencial; práticas de supervisão comportamental; práticas comerciais e relacionamento com clientes do sector; modelo de resolução e segregação de funções supervisão/resolução e ainda pela  transposição de diretivas no quadro do setor bancário e impactos nas práticas de supervisão e resolução.

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