Autorregulação e Jogo Ilegal: Temas Centrais no Debate sobre o Direito do Jogo Online

Numa era digital marcada pela crescente popularidade do jogo online, torna-se essencial promover o desenvolvimento desta prática com bases sólidas, priorizando sempre a segurança dos consumidores.

Assim, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto de Investigação Interdisciplinar, organizou uma conferência dedicada ao debate sobre autorregulação e jogo ilegal.

Com um conjunto diversificado de temas centrados no desenvolvimento do jogo online, a conferência proporcionou uma excelente oportunidade para reunir todos os agentes do sector e debater as melhores estratégias para o futuro desta indústria.

Conferência com caráter pioneiro

Embora já existam plataformas como o Fraudes.pt, que permitem aos utilizadores consultar os operadores legais em Portugal e identificar as melhores plataformas para usufruir desta atividade, o desconhecimento geral sobre esta indústria continua a ser significativo.

Este foi um dos temas discutidos durante a conferência, que serviu como um ponto de partida para a interação entre os diversos intervenientes. No entanto, importa destacar que nenhuma das instituições que lideram este sector marcou presença no evento.

Ricardo Domingos, atual presidente da APAJO, destacou que esta conferência foi uma oportunidade ímpar para todos os participantes, sublinhando que teve “um caráter pioneiro no enquadramento académico do direito do jogo e abre caminhos para um debate multidisciplinar, no futuro, sobre o sector, com a participação dos reguladores, de outras disciplinas científicas e da sociedade civil”.

Ao longo da sessão, foram abordados diversos temas, com especial destaque para os seguintes pontos:

•  Propostas para a produção de teses e a criação de mais cadeiras opcionais em mestrados;
•  O papel do jogo online como motor de crescimento do sector;
•  A legitimação de meios de pagamento em operadores ilegais;
•  A necessidade de mais intervenções públicas sobre o futuro do jogo online.

“Autorregulação regulada” como princípio sustentável

Ao longo de toda a conferência, as diversas intervenções centraram-se no futuro da regulação, num sector altamente dinâmico e em constante transformação.

Num contexto em que a evolução tecnológica atingiu patamares sem precedentes, a crescente complexidade técnica do sector impõe novas prioridades para os operadores, que nem sempre são devidamente compreendidas pelas entidades reguladoras. Por outro lado, os reguladores procuram manter procedimentos normativos rigorosos e orientações claras, mas estas, em diversas ocasiões, geram incompreensão por parte dos responsáveis pelas plataformas de jogo online.

Embora a dicotomia entre operadores e reguladores fosse mais evidente nos primórdios da legislação do jogo online, continua a representar um obstáculo significativo. Este desafio manifesta-se particularmente em áreas como a arbitragem, conciliação e mediação, dificultando, por vezes, a harmonização entre as diferentes partes envolvidas no sector.

Francisco Paes Marques, investigador e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), defendeu que o sector do jogo online deveria adotar uma abordagem semelhante à que existe atualmente nos sectores da energia e das telecomunicações. Nesse modelo, as plataformas de jogo assumiriam um papel mais ativo e decisivo na regulação.

Segundo o professor, ao conferir essa “liberdade” aos operadores, seria possível fomentar uma maior cooperação entre as diferentes entidades, permitindo que o conhecimento e a experiência dos gestores das plataformas fossem aproveitados para solucionar problemas do sector de forma mais eficaz. No entanto, enfatizou que todas as decisões finais continuariam a ser da responsabilidade dos reguladores, garantindo assim um equilíbrio entre inovação e controlo normativo.

O jogo ilegal e operadores não licenciados

A APAJO desempenha um papel crucial no desenvolvimento do jogo online em Portugal, promovendo uma atividade segura e responsável enquanto o sector continua a consolidar-se como um dos mais relevantes no panorama socioeconómico nacional.

Contudo, tanto a APAJO como outras entidades enfrentam desafios significativos no combate ao jogo ilegal. Os operadores não licenciados introduzem práticas de jogo irresponsáveis, muitas vezes associadas ao cibercrime, tornando-se uma ameaça crescente.

Durante as discussões sobre esta problemática, foram destacados os principais desafios na responsabilização dos operadores não licenciados, um obstáculo complexo devido ao facto de muitas dessas plataformas operarem a partir de outras jurisdições.

Entre os pontos mais enfatizados, destacou-se a possibilidade futura de criminalizar ações realizadas em território nacional, como a promoção remunerada dessas plataformas ou a tentativa de angariar novos jogadores para operadores ilegais. Esta medida, se implementada, poderia representar um passo importante no reforço da proteção dos consumidores e na redução do impacto do jogo ilegal.

É evidente que esta primeira medida não irá erradicar o jogo ilegal em Portugal, mas representa um passo crucial para que os operadores não licenciados comecem a perceber as implicações e responsabilidades do seu papel.

No âmbito da prevenção de práticas ilícitas, e numa perspetiva mais técnica, David Silva Ramalho destacou a relevância das obrigações das entidades de pagamentos online no cumprimento do procedimento KYC (Know Your Customer). Este processo permite aos operadores implementar mais uma “barreira de segurança” nos movimentos bancários, protegendo não apenas as suas plataformas, mas também os dados pessoais dos jogadores.

Por fim, o combate ao branqueamento de capitais foi igualmente um tema de destaque. Sublinhou-se a necessidade de uma melhor interação e coordenação entre diferentes jurisdições, promovendo um planeamento mais eficiente e responsabilizando todas as partes envolvidas. Esta abordagem colaborativa é vista como essencial para reforçar o combate ao crime organizado e proteger o sector.

O estado do desenvolvimento do jogo online

O desenvolvimento do jogo online exige uma análise mais aprofundada de toda a atividade de jogos e apostas, especialmente num sector económico que se encontra em franca expansão e que não demonstra sinais de desaceleração no futuro próximo.

Embora esta atividade esteja regulamentada, parece haver pouco interesse por parte do Estado em explorar plenamente o seu potencial. Essa falta de iniciativa torna ainda mais crucial a intervenção de entidades públicas, sempre com o objetivo de promover o jogo responsável e salvaguardar o interesse público.

Nesse contexto, Domingos Soares Farinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FADUL), destacou a necessidade de uma interação mais eficaz entre a ANACOM e o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Esta cooperação permitiria que ambas as entidades assumissem um papel mais ativo junto dos operadores, promovendo um ambiente mais regulado e equilibrado no sector.

Este artigo é da autoria de Fraudes.pt.