BCP impugna Fundo de Garantia de Depósitos em 47,2 milhões

O BCP avançou com duas ações de impugnação este ano contra o Fundo de Resolução e contra o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), ambos geridos pelo Banco de Portugal, que ao todo somam 57,2 milhões de euros.
Uma das ações deu entrada no passado dia 7 de agosto no TAF – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e é também uma ação de impugnação contra o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), no montante de 47,19 milhões de euros.
“O processo 2129/25.3BEPRT, em que é demandado o Fundo de Garantia de Depósitos, diz respeito à liquidação de metade dos compromissos irrevogáveis de pagamento, devidos ao Fundo de Garantia de Depósitos pelo BCP, realizada em 2024”, revela fonte próxima ao processo.
A liquidação desses compromissos foi solicitada a todos os bancos. Mas até agora só o BCP impugnou, sabe o Jornal Económico.
O Parecer do Conselho de Auditoria do FGD, que consta do relatório e contas do Fundo de 2024, mostra-se favorável à iniciativa da Comissão Diretiva do FGD de promover junto dos bancos a conversão das contribuições devidas relativas a anos anteriores, cobertas por compromissos irrevogáveis de pagamento, substituindo-as por entregas efectivas em dinheiro. “Tem-se revelada apropriada e deve ser continuada”, segundo o Parecer.
Em 2023, o Fundo de Garantia de Depósitos deu início a esse processo de conversão, o que “tem vindo a operar uma alteração material na estrutura do balanço do Fundo”.
Naquele ano, seis instituições participantes do FGD procederam à liquidação dos compromissos irrevogáveis de pagamento, tendo pago um montante agregado de 250,4 milhões ao fundo que garante os depósitos dos portugueses até ao montante máximo de 100 mil euros.
No final de 2023, o valor dos compromissos irrevogáveis de pagamento assumidos pelas instituições participantes totalizava 193,4 milhões, tendo passado a representar 11,2% do total dos recursos próprios do Fundo de Garantia de Depósitos.
No ano passado, “o FGD solicitou a todas as instituições de crédito que mantinham compromissos irrevogáveis de pagamento, a liquidação de metade dos respetivos compromissos, sem prejuízo da possibilidade de ser liquidada a totalidade do montante em dívida”, lê-se no relatório do FGD de 2024.
Seis instituições de crédito procederam então à liquidação total dos seus compromissos irrevogáveis de pagamento perante o FGD e outras sete instituições de crédito procederam à liquidação de metade do valor dos seus compromissos irrevogáveis, revela o FGDno seu relatório.
Em termos agregados, foi entregue em 2024 ao FGD o valor de 97,2 milhões de euros, que acresce, portanto, aos 250,4 milhões recebidos em 2023.
No conjunto dos dois anos, o valor recebido pelo Fundo de Garantia de Depósitos ascendeu, assim, a 347,6 milhões de euros.
O que é isto dos compromissos irrevogáveis de pagamento? Essencialmente é um meio de cumprimento parcial da obrigação de entrega ao FGD das contribuições periódicas devidas pelas instituições participantes.
O BCP avançou este ano ainda com um segundo processo de impugnação, no valor de 10 milhões de euros, mas desta vez contra o Fundo de Resolução nacional.
A ação de impugnação e deu entrada no passado dia 1 de julho, no TAF – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e diz respeito à contribuição periódica paga pelo BCP ao Fundo de Resolução, relativa ao ano de 2025.
“O processo 1653/25.2BEPRT, em que é demandado o Fundo de Resolução, diz respeito à contribuição periódica paga pelo BCP ao Fundo, relativa ao ano de 2025”, confirmou fonte ligada ao processo.
O BCP tem vindo a impugnar, ano após ano, as contribuições pagas ao Fundo de Resolução. Tal como os outros bancos.
“Algumas das ações anteriores já tiveram decisões judiciais, todas elas favoráveis ao Fundo de Resolução”, segundo as mesmas fontes.
Em 2024 a contribuição sobre o setor bancário custou ao BCP 28 milhões de euros.
A contribuição sobre o setor bancário, que tem sido contestada em Tribunal pelos bancos vai manter-se no próximo ano, segundo a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2026. Ao contrário do adicional de solidariedade que foi revogado na proposta do OE2026.