Cabo Verde vai permitir pagar prémios de seguro até 60 dias após o prazo

Em causa está o projeto de proposta de decreto-lei, aprovado em reunião do Conselho de Ministros na quinta-feira, que estabelece um regime “excecional e temporário”, devido à pandemia, no pagamento do prémio de seguro, e “aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes da redução significativa ou de suspensão de atividade”.

O Governo cabo-verdiano anunciou esta sexta-feira um regime excecional que aumentará para 60 dias o prazo para pagamento de prémios de seguros após o seu vencimento, para mitigar as consequências da crise provocada pela covid-19 sobretudo nos operadores de transportes.

Em causa está o projeto de proposta de decreto-lei, aprovado em reunião do Conselho de Ministros na quinta-feira, que estabelece um regime “excecional e temporário”, devido à pandemia, no pagamento do prémio de seguro, e “aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes da redução significativa ou de suspensão de atividade”.

“Flexibiliza. Ou seja, não é imperativo, agora, quando não se pagar o seguro deixar-se de ter o seguro. Há uma negociação que se faz com a seguradoras, no sentido de se encontrar um quadro de equilíbrio”, anunciou hoje, em conferência de imprensa, na Praia, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

Ao apresentar a medida, o governante recordou que a legislação que regula o setor dos seguros em Cabo Verde já prevê um prazo de 15 dias para pagamento do prémio às seguradoras, a partir do qual o seguro caduca, mas que passará, quando esta medida entrar em vigor, para 60 dias.

O objetivo é apoiar sobretudo as empresas que trabalham na área do transporte de passageiros, como taxistas ou operadores turísticos e transferes, e de forma mais acentuada nas ilhas do Sal e da Boa Vista, as mais turísticas do arquipélago, mas que desde março praticamente não recebem turistas, devido à pandemia de covid-19.

“Podem exercer a sua atividade a coberto de um seguro mesmo que não paguem prémio a tempo. Há espaço temporal para o fazerem, neste caso 60 dias, e após 60 dias pode até ser flexibilizado”, explicou Fernando Elísio Freire, admitindo que mesmo depois desse prazo haverá lugar uma negociação com a seguradora, para pagamento fracionado.

Uma alteração, temporária, que é “muito importante” por “permitir aos operadores económicos continuar a atividade”, defendeu o governante, assumindo o caráter “mitigador” desta medida, face às consequências económicas que já são transversais na economia cabo-verdiana.

A taxa de desemprego em Cabo Verde antes do início da pandemia de covid-19 rondava os 11%, mas a atual previsão do Governo aponta para 20% até final do ano, devido aos efeitos da crise no setor do turismo, que garante 25% do Produto Interno Bruto do país, quando o arquipélago esteve fechado a voos internacionais de 19 de março a 12 de outubro.

Cabo Verde regista um acumulado de 9.224 casos de covid-19 diagnosticados desde 19 de março, com 100 óbitos por complicações associadas à doença no mesmo período.

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