CAP critica portaria do Governo sobre ‘eletricidade verde’

A CAP rejeita na íntegra o teor da portaria, enganoso ou enganado face ao que foi aprovado e está em vigor, e exige que a portaria regulamente o que foi efetivamente aprovado pelo Parlamento. O Governo – qualquer Governo – não pode regulamentar através de portaria, contrariando especificamente o que a Lei do Orçamento aprovou.

Reuters

A CAP – Confederação dos Agricultores e Portugal critica a nova portaria do Govderno sobre ‘eletricidade verde’, que, no seu entender, contraria a anterior legislação da Assembleia da República, que determina apoios percentuais sobre o valor das faturas, embora a portaria do Governo consagre apoios percentuais face à potência contratada.

Os responsáveis da CAP consideram que só há duas hipóteses para esta contradição: ou é engano ou é publicidade enganosa.

“No âmbito do Orçamento de Estado suplementar aprovado há uns meses pela Assembleia da República, foi estabelecida uma medida para a ‘eletricidade verde (art.º 309.º -A) que, “reforça o orçamento do IFAP, I. P., para assegurar a operacionalização do apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores”, garantindo um apoio correspondente a: a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 ha, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores”, explica um comunicado da CAP.

De acordo com os responsáves da organização liderada por Eduardo Oliveira e Sousa, “pese embora a lei em vigor consagrar um apoio percentual face ao valor das faturas de eletricidade, o que foi publicado em portaria (n.º 265-B/2020 de 16 de novembro) foi um apoio percentual face à potência contratada, o que resulta em montante irrisórios, que em muito pouco ou nada apoiam o setor, desrespeitando totalmente a decisão da Assembleia da República”.

“A CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal rejeita na íntegra o teor da portaria, enganoso ou enganado face ao que foi aprovado e está em vigor, e exige que a portaria regulamente o que foi efetivamente aprovado pelo Parlamento. O Governo – qualquer Governo – não pode regulamentar através de portaria contrariando especificamente o que a Lei do Orçamento aprovou. A portaria tal como está deve ser revogada. Tão brevemente quanto possível deve ser publicada uma nova que dê cumprimento à Lei do Orçamento que estabeleceu expressa e
inequivocamente apoios percentuais face ao valor das faturas e não face ao valor da potência contratada”, defende a direção da CAP no referido comunicado.

Sobre este assunto, a CAP avisa que, “se tiver sido engano, tem de ser corrigido; se tiver sido enganosa, além da correção tem de haver assunção de responsabilidades políticas”.

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