Caso das gémeas: IGAS exige implementação de recomendações ao Governo, Santa Maria e Infarmed

A Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) concluiu, no relatório tornado público esta quinta-feira, que “não foram cumpridos os requisitos de legalidade” no acesso das gémeas luso-brasileiras à consulta de neuropediatria que resultou no tratamento destinado à atrofia.

No seguimento desse relatório, a IGAS avançou com três recomendações distintas dirigidas à Unidade Local de Saúde de Santa Maria, à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e ao Infarmed, sendo que “foi dado um prazo de sessenta dias para a sua implementação”, de acordo com informação que pode ser lida no relatório.

Relativamente à Unidade Local de Saúde de Santa Maria, a IGAS recomendou que seja garantido o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos de referenciação previstos na lei. “A referenciação para primeira consulta de especialidade hospitalar pode ser efetuada para qualquer instituição do SNS onde exista a especialidade em causa, nos termos definidos para os mecanismos de Livre Acesso e Circulação, de acordo com o interesse do utente, com critérios de proximidade geográfica e considerando os tempos médios de resposta no SNS”, pode ler-se no artigo 8º da Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril.

No que diz respeito à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, recomenda a IGAS que “assegure a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objeto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do Gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade”.

Por fim, a IGA recomenda ao Infarmed que “cumpra o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excecional, nos termos do previsto no Regulamento sobre autorização de utilização excecional”.

Relatório remetido ao MP

O relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), cujas conclusões são reveladas na edição desta quinta-feira do “Correio da Manhã”, realça que as gémeas luso-brasileiras tiveram acesso irregular ao tratamento com o remédio para a atrofia muscular espinhal, administrado em junho de 2020 e que custou ao Estado quatro milhões de euros.

Conta o “CM” que o IGAS vai remeter este relatório final ao Ministério Público sendo que, cabe a esta entidade apurar se terá sido cometido algum crime neste processo.

Para já, o que conclui a IGAS é que não foram cumpridas as regras legais de acesso das gémeas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo apontado como primeiro ato irregular a marcação da primeira consulta de Neuropediatria no Hospital de Santa Maria, em dezembro de 2019, que terá sido solicitada pela Secretaria de Estado da Saúde ao Departamento de Pediatria.

Determina a IGAS que a Secretaria de Estado não tem capacidade para pedir o agendamento de consultas médicas e segundo esta auditoria, Lacerda Sales surge referenciado no dossiê clínico das gémeas como tendo requerido a marcação da primeira consulta.