Centeno diz que lei do BdP impede que pague salários de membros do Governo

O governador do Banco de Portugal disse hoje que a lei é clara e não permite ao banco central pagar salários da administração pública, a propósito da polémica relacionada com a intenção do Governo de nomear Hélder Rosalino para secretário-geral.

“O Banco de Portugal não se recusou a pagar nenhum salário simplesmente porque o Banco de Portugal não pode pagar salários da administração pública. Isso é financiamento monetário, vai contra os tratados, contra a lei orgânica do Banco de Portugal”, disse Mário Centeno esta quarta-feira à noite, em entrevista à RTP3.

Segundo o ex-ministro das Finanças (de Governos PS, de António Costa), se houve casos passados esses “estão fora da lei” e o Banco de Portugal (BdP) tem que aplicar a lei que o rege.

A semana passada, os deputados aprovaram por unanimidade um requerimento do Chega para Mário Centeno ser ouvido no parlamento sobre a política de recursos humanos do BdP, após a polémica pública relacionada com a intenção do Governo de nomear Hélder Rosalino (ex-administrador e atual consultor da administração Banco de Portugal) para secretário-geral do Executivo.

A polémica aconteceu depois de se saber que o Governo legislou para que Rosalino mantivesse o vencimento de origem do BdP (cerca de 15 mil euros) e que queria que esse fosse pago pelo banco central, o que levou a uma recusa pública do BdP que esclareceu em comunicado que não asseguraria o encargo.

O governador do BdP afirmou, na entrevista, ainda que não chegou a haver um pedido formal de requisição de Hélder Rosalino pelo Governo ao Banco de Portugal.

Após a polémica, Rosalino (ex-secretário de Estado do Governo PSD/CDS-PP, de Passos Coelho) desistiu do cargo e assumiu a função de secretário-geral Carlos Costa Neves. Esta quarta-feira, no debate quinzenal, o primeiro-ministro disse que, se fosse por si, Hélder Rosalino estaria no cargo.

Ainda na entrevista, questionado sobre o cargo de consultor do BdP e a remuneração de quem ocupa essa função, Centeno disse que todos os salários no Banco de Portugal são regulados por acordo coletivo de trabalho e que o salário auferido pelos consultores não é uma decisão discricionária.

“Não há nada que se passe no Banco de Portugal que não seja transparente, claro e enquadrado nos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho”, vincou.

Segundo o economista, é atribuída a função de consultor da administração do BdP a trabalhadores do banco central da carreira de diretores e acrescentou que esses consultores têm tarefas “compatíveis com a sua experiência e senioridade”.

“A função de consultor do BdP não é carreira e têm acesso apenas trabalhadores inseridos na carreira de direção”, afirmou.

A semana passada, a Lusa questionou o BdP sobre quantos trabalhadores estão como consultores, as funções desempenhadas e os vencimentos auferidos. Fonte oficial remeteu apenas para a Lei Orgânica do Banco de Portugal que, disse, “define as competências, atribuições e regras de funcionamento do Conselho de Administração e enquadra as regras a que estão sujeitos os seus trabalhadores”.

Segundo informações recolhidas pela Lusa, há décadas que é comum o Banco de Portugal ter trabalhadores com a função de consultor e habitualmente esse estatuto é atribuído a quem chegou a administrador do BdP ou a quem foi temporariamente exercer funções no Governo ou em outros organismos da Administração Pública. Quando terminam essas funções, caso queiram, é habitual não voltarem ao lugar de origem mas ser-lhes atribuído o estatuto de consultor, onde são requeridos trabalhos de mais longo prazo, com menos pressão diária.

Esta quarta-feira à noite, na entrevista, Centeno explicou que esse cargo é atribuído a quem está na carreira de diretor e que o salário auferido decorre de estar nessa carreira.

De acordo com informações públicas, exerceram funções de consultor do BdP personalidades como Cavaco Silva, Vítor Gaspar, Manuela Ferreira Leite ou Abel Mateus.

Também Mário Centeno foi consultor da administração do Banco de Portugal entre dezembro de 2013 e novembro de 2015, após sair de diretor adjunto do Departamento de Estudos Económicos do BdP (onde se tinha incompatibilizado com o então Governador, Carlos Costa) e antes de ser ministro das Finanças (Governos PS, de António Costa).