CES deixa reparos a cativações, impostos indiretos e falta de ambição

O Conselho Económico e Social (CES) aprovou esta terça-feira o parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (POE) para o próximo ano, deixando alguns reparos relacionados com a carga fiscal – sobretudo a subida dos impostos indiretos – e com a falta de ambição ou objetivos concretos em várias ações de governação, como a saúde.

O parecer emitido esta terça-feira destaca vários aspetos positivos da POE, como a aceleração do investimento ou o cenário macro assente num crescimento que permite uma maior convergência com a média europeia, a redução da dívida que permite o cumprimento das regras orçamentais de Bruxelas ou as preocupações ambientais da proposta que colocam Portugal em linha com “as melhores práticas”; no entanto, houve também espaço para reparos e críticas – e algumas delas recorrentes.

O CES começa por criticar a política de cativações, um aviso recorrente que leva o CES a reiterar “a posição assumida em anteriores pareceres de que o recurso a cativações significativas tem um impacto negativo no normal funcionamento dos serviços públicos e pode desvirtuar o Orçamento do Estado, tal como aprovado pela Assembleia da República”. Ainda na linha das contas públicas, o investimento insuficiente dos últimos anos é visado, tal como o impacto negativo na qualidade dos serviços públicos.

Do lado fiscal, e apesar de registar medidas como as alterações no IRC, o CES alerta para o aumento dos impostos indiretos, nomeadamente do ISP, lembrando a injustiça social da sua incidência. Por outro lado, a redução de apenas 0,1 pontos percentuais (p.p.) na carga fiscal deixa o indicador para 2025 “muito próximo” do registado no ano anterior.

Também as medidas de promoção de nova construção, embora bem-vindas, arriscam “ser insuficientes face às necessidades efetivas de habitação em Portugal”, enquanto a gratuitidade das creches esbarra na “necessidade de aumento da rede pública de creches e de monitorização próxima e eficaz da capacidade de oferta das IPSS e entidades equiparadas, em particular, as Cooperativas de Solidariedade Social”.

Finalmente, na saúde, e apesar do Plano Plurianual de Investimentos para o SNS “e a prossecução de várias medidas do Plano de Emergência e Transformação do SNS”, o Conselho “manifesta a sua preocupação pelo facto de não se perspetivarem metas concretas de redução do número de portugueses sem médico de família, alertando para a necessidade de reforço do SNS, com a valorização dos profissionais”.

Na mesma linha, a educação carece de um reforço mais expressivo de verbas, sobretudo dada “a necessidade de dar resposta à crescente falta de pessoal não docente e de professores”, enquanto no ensino superior “o investimento público por estudante de ensino superior em Portugal é cerca de um terço inferior à média da OCDE”, um diferencial que seria importante suprimir.