Chega adia votação de alterações à lei dos solos para a próxima semana

As propostas de alterações ao decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e permite reclassificar solos rústicos em urbanos para a construção de casas, conhecida como lei dos solos foi adiada a pedido do Chega.

O partido de André Ventura pediu mais tempo para analisar as propostas dos outros partidos. Com o pedido a ser feito de forma potestativa, o adiamento foi confirmado e a votação ficou agendada para a próxima semana.

Depois de ter entrado em vigor a 29 de janeiro, a lei dos solos iria ser alvo de votação esta quarta-feira com propostas de alterações do PS, PSD, Chega, IL, BE e Livre.

Inicialmente os sociais democratas propunham alterações ao artigo 199.º, mantendo que “ficam suspensas” as normas das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, retirando “automaticamente”.

Contudo, agora defendem que a suspensão não se aplica às áreas que tenham adquirido características de solo urbano, ou com obras de urbanização em curso e parâmetros urbanísticos em pedido de informação prévia.

Os socialistas querem que o conceito de habitação de “valor moderado” proposto pelo Governo, seja substituído por habitação pública, para “arrendamento acessível” ou “habitação a custos controlados”, bem como eliminar a possibilidade de construir casas destinadas ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.

Além disso, o Partido Socialista pretende que as áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), vejam inseridas “um segundo grau de verificação” que, respeitando “a vontade última das autarquias”, seja elaborado em solos que não sejam exclusivamente públicos um parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), não vinculativo.

Por sua vez, o Chega quer que a reclassificação do solo fundamentada em parecer técnico seja “de entidade independente ao município”, enquanto o Bloco propõe que “a reclassificação para solo urbano” não pode “abranger solos em áreas sensíveis, na REN ou na Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Já a Iniciativa Liberal coloca em cima da mesa que “os municípios podem determinar a reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa”, desde que esta corresponda a 700/1.000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação”, e que seja retirada a menção de casas a “valor moderado”.

Por último, o Livro pretende que a reclassificação para solo urbano deve incluir a demonstração da “indisponibilidade de solo urbano, na área urbana existente” e que não seja permitida a construção de habitação em todas as zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas.