Choque processual vai obrigar a reforçar e formar no Estado

As alterações legislativas e regulamentares que o Governo tem em curso para o setor da construção e do imobiliário vai obrigar a uma adaptação das estruturas públicas, da Administração Central e das autarquias, e, da mesma forma que os decisores políticos pedem para que os agentes de mercado se associem às soluções para dar resposta à crise habitacional, estes exigem o mesmo do Estado.

“O sistema, em geral, não está preparado para a realidade atual” e terá de mudar, diz José Diogo Marques, sócio da KGSA Advogados. “Não temos uma administração pública preparada”, reforça, afirmando que vai ser “ necessário haver formação e capacitação da administração pública” para acelerar processos.

José Diogo Marques participou no painel sobre o choque processual na conferência promovida pelo Jornal Económico sobre o “Choque na Habitação”, que além dos processos incide na fiscalidade.

As grandes mudanças que foram feitas nos processos foram-no com o Simplex. “80% das alterações que estão em cima da mesa são esclarecimentos”, explica. E ficam problemas por resolver, como qualquer início de obras ter de ser comunicado, independentemente da importância, ou o tema de cedência de áreas para espaços verdes, que terá também um aumento de exigências e compensações.

Gonçalo Antunes, coordenador executivo do Departamento de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, considera que é necessário ir mais longe, garantindo uma maior flexibilidade nos instrumentos de gestão territorial. “É preciso responder o mais depressa possível às mudanças da nossa sociedade”, alerta.
Marques considera que tanto os operadores quanto as câmaras municipais se adaptaram melhor a esta transição do que se esperava, mas vai ser necessário reforçar recursos, especialmente nas câmaras mais pequenas, e fazer formação. “Isto não muda com a lei. É um problema mais vasto”, diz. “O grande desafio que fica a faltar dar resposta é como se pode dar mecanismos e instrumentos às câmaras municipais”, sublinha.

Os cortes feitos nos serviços públicos na altura da Troika criaram um problema estrutural na Administração Pública, que neste momento tem dificuldade em responder a pedidos devido ao elevado número e à sua complexidade.
A carência de recursos humanos nos municípios está a “empencar” os processos, reforça Gonçalo Antunes.
Mesmo no choque fiscal, em que o IVA de 6% ambicionado pelo setor da construção vê alargada a sua abrangência, há questões a tratar. Vão coexistir quatro sistemas e, no final, um imposto que deveria ser economicamente neutro influenciar o mercado. “Temos produtos semelhantes com regimes de IVA distintos e isto causa distorções”, explica o sócio da KGSA.

Além disso, o facto de ser uma solução que depende do cumprimento de critérios que se verificam depois da aquisição das casas, pode gerar contencioso. “Cria, de facto, este problema da litigância, que é um problema caro para o Estado e também tem um impacto gigante nos projetos”, diz José Diogo Marques. “Esta diferença entre os 6 e os 23% é, muitas vezes, a diferença entre um projeto ser viável ou não”, aponta, avisando que este tipo de instabilidade é inibidor do investimento.

Com o quadro atual, a grande mudança, de onde poderá vir uma alteração substantiva nos processos, é de organização judicial e é a introdução da arbitragem, que promete responder à morosidade dos processos administrativos, da mesma forma que aconteceu com a área fiscal. “É a verdadeira bomba atómica”, diz José Diogo Marques. Pode alterar não o processo para o licenciamento e a construção de habitação, mas, depois, o dirimir de conflitos e a responsabilização por decisões tomadas. Maior celeridade nos processos judiciais ajudará a reforçar a confiança dos investidores.