CNE contra exclusividade dos candidatos presidenciais para participarem nos debates televisivos
A Comissão Nacional Eleições (CNE) admitiu, esta terça-feira, estar contra a proposta da SIC, RTP e TVI que pediram exclusividade aos candidatos presidenciais para participarem nos debates televisivos.
Segundo a CNE, esta opõem-se por entender “que para potenciar e promover o esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca de todos os aspetos relacionados com eleições, designadamente através dos meios de comunicação social, bem como para assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral, e, ainda para que sejam criadas condições objetivas de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social de forma não discriminatória, impedindo lógicas de concentração e garantindo a todos, sem restrições, o direito (e o dever) de informar e de ser informado”.
Para a CNE é preciso “contribuir para a realização de eleições livres e justas, promovendo e sinalizando o imperativo de práticas enquadradas no parâmetro do estado de direito democrático e, consequentemente repudiando práticas de concentração de serviço público em matéria eleitoral que potenciam diminuir o impacto e a abrangência exponencial do esclarecimento dos cidadãos sobre programas eleitorais que se destinam a determinar escolhas informadas, conscientes e livres”.
Assim, é entendimento da CNE que “não é compatível com os objetivos que devem ser assegurados em períodos eleitorais, práticas de domínio de informação através da exclusão de meios de comunicação social, numa matriz anti concorrencial evitando competir livremente e condicionando o objetivo de exponenciar a informação através de todos os meios de comunicação social que estejam disponíveis para assegurar o serviço público eleitoral”.
