Covid-19: Bloco reclama medidas para recuperar atividade das juntas médicas

O Bloco de Esquerda alerta que as juntas médicas estão suspensas desde março de, portanto, inacessíveis a muita pessoas com doença incapacitante. Bloquistas reclamam, por isso, medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades como o acesso automático a atestado médico de incapacidade multiuso. Medidas constam num projeto de lei que deu entrada no Parlamento nesta quarta-feira, 16 de setembro, depois do alerta da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) de que ainda há milhares de doentes oncológicos à espera de realizar as juntas médicas que dão acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

“Ao utente com diagnóstico de patologia incapacitante é atribuído, de forma automática e com dispensa de comparência em junta médica, o atestado médico de capacidade multiuso”, reclama o BE no projeto de lei que prevê que a Direção Geral de Saúde publique, no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente Lei, uma lista das patologias e situações clínicas que por se traduzirem em graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% dispensam a comparência em junta médica de avaliação de incapacidades.

“São renovados, de forma automática e até à realização efetiva de junta médica, os atestados médicos de incapacidade multiuso cuja reavaliação tenha sido requerida atempadamente pelo utente”, acrescenta o BE no diploma, onde realça que a atividade das juntas médicas “ficou seriamente comprometida” com a epidemia da Covid-19, uma vez que os médicos de saúde pública que asseguravam esta resposta foram mobilizados para o acompanhamento e combate à epidemia.

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, também já tinha recomendado ao Governo a declaração de incapacidade imediata para doentes oncológicos aquando do diagnóstico e que fosse prolongada a validade dos atestados já emitidos para os restantes doentes, uma vez que as juntas médicas estavam suspensas. Lúcia Amaral recomendou a sobrevigência dos AMIM anteriormente emitidos, sempre que a sua reavaliação tenha sido requerida em tempo e até à efetiva realização desta- E também a titulação imediata a todos os doentes oncológicos de um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida, se esta ocorrer em momento anterior.

Recorde-se que o Governo suspendeu as Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade em 18 de março, durante o estado de emergência devido â pandemia da Covid-19, permitindo que os médicos de saúde pública se dedicassem de forma “muito mais focada” ao surto de Covid-19, disse na altura à agência Lusa o presidente da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, Ricardo Mexia.

Segundo o BE, todas as juntas médicas ficaram suspensas, o que teve “um impacto enorme” na vida de pessoas com doenças graves e incapacitantes que deixaram de ter acesso ao AMIM, assim como ao benefício concreto de determinadas prestações sociais.

Os deputados bloquistas que subscrevem o projeto de lei salienta, que há pessoas que solicitaram a renovação do AMIM ainda antes da suspensão da atividade por causa da Covid-19 e que não conseguem aceder à junta médica. Assim, frisam, correm o risco de caducidade e de perda dos apoios sociais a que têm direito. De acordo com o Bloco, há ainda várias pessoas que, entretanto, foram diagnosticadas com doenças graves ou incapacitantes e que também não consegue acesso à junta médica.

“Como consequência, não têm acesso ao atestado, a direito consagrados na lei e a prestações de apoio social a que têm direito”, concluem.

“É verdade que no dia 13 de março, através do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, se tentou minorar o impacto da suspensão das juntas médicas decretando-se que deveria permanecer em funcionamento pelo menos uma junta médica por agrupamento de centros de saúde (ACeS). No entanto, esta medida não produziu efeitos e a inacessibilidade às juntas médicas manteve-se, como é, aliás, referido pela Provedora de Justiça na Recomendação 6/B/2020”, explicam os bloquistas no projeto de lei.

O BE dá ainda conta de que mais recentemente o Governo publicou a Portaria 171/2020, de 14 de julho, que “aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2  pela doença COVID -19”.

No entanto, os deputados bloquistas alertam que esta portaria não prevê medidas para a recuperação de atividade nos cuidados de saúde primários ou para a recuperação da atividade suspensa nas juntas médicas de avaliação de incapacidade. Isto é, para o problema das juntas médicas que estão suspensas desde março e, portanto, inacessíveis a muita pessoas com doença incapacitante, “nada se prevê nesta portaria”.

Entre uma medida que não teve efeitos e um plano de recuperação de atividade que não abrange o funcionamento das juntas médicas ou os cuidados de saúde primários, a situação continua a agravar-se.

Medidas para recuperação da atividade 

O BE considera que as renovações automáticas de atestados já emitidos são medidas “excecionais” que “não são a solução para o regular funcionamento das juntas”. Defende, assim, que é preciso que haja um plano de recuperação da atividade suspensa que também abranja as juntas médicas, assim como uma modificação sobre a constituição das mesmas, que, diz, “não devem estar totalmente adstritas a médicos de saúde pública e devem poder ser feitas por outros médicos com experiência na avaliação de incapacidades”.

No diploma, o BE propõe que as juntas médicas devem ser contratualizadas como serviço de carteira adicional e remuneradas como tal. E que deve ser ainda transferido para cada Administração Regional de Saúde, I.P. (ARS I.P.) um pacote financeiro adicional com vista à recuperação da atividade das juntas médicas que ficou suspensa.

Segundo o BE, as ARS, I.P. devem, por sua vez,  contratualizar com cada Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) as metas e o pagamento adicional da recuperação de atividade.

Já quanto à composição das Juntas Médicas, o BE fixa no diploma: “são compostas por médicos especialistas, integrando um presidente e dois vogais efetivos, sendo o presidente substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo”. E estipulam que os membros das juntas médicas devem ter, preferencialmente, competência em avaliação do dano corporal ou comprovada experiência em juntas médicas.

“A junta médica pode integrar, sempre que considere necessário, médicos de outras especialidades, tendo em conta a situação clínica e a patologia do utente que requereu a avaliação de incapacidades”, acrescentam, fixando também que cabe a cada ARS, I.P. assegurar a constituição e funcionamento das juntas médicas e aos ACeS a constituição de equipas de secretariado para apoio administrativo às juntas médicas.

 Juntas médicas reabriram mas há atrasos nos atestados

No final de julho o Governo avançou que as juntas médicas, suspensas durante o estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, já foram reabertas, mas ainda há um “lastro de atraso muito significativo” na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso.

“A realidade das juntas médicas sofreu de facto um atraso relativamente ao período que estivemos em estado de emergência e ainda assim foram já reabertas em todas as ARS [Administrações Regionais de Saúde] e isso é importante sinalizar”, afirmou a então secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, na conferência de atualização dos números da Covid-19, realizada a 29 de julho.

Ainda assim, reconheceu, “há um lastro de atraso muito significativo”, que o Governo está “a tentar recuperar e que é importante ter presente”.

Nestas situações estão, sobretudo, a emissão de novos atestados, porque “a renovação ou prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso foi já prorrogada até 31 de dezembro e, portanto, essa está salvaguardada”, sublinhou Jamila Madeira que nesta quarta-feira, 16 de setembro, foi substituída no cargo por António Lacerda Sales no âmbito da mini remodelação governamental.