CPPME e ACIF-CCIM defendem caminhos diferentes para a Zona Franca da Madeira

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, gerou uma receita fiscal de 164 milhões de euros, em 2023, considerando IRC, IRS, IVA e imposto de selo, o que corresponde a 13,6% do total da receita fiscal da Madeira, tendo em conta os dados da Autoridade Tributária. Contudo as organizações empresariais defendem caminhos diferentes sobre o papel que esta ferramenta pode ter na economia regional. A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas, e Médias Empresas (CPPME) considera que o CINM é “fraco” para as micro e pequenas empresas e defende a extensão deste modelo para todas as empresas com sede na Região Autónoma, enquanto que a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM) destaca a importância do CINM na captação de investimento e critica a falta de apoio que esta ferramenta por vezes sofreu das mais altas figuras do executivo nacional e comunitário.

Para o presidente da CPPME, Jorge Pisco, referindo-se aos impactos da Zona Franca, diz que para cerca de 95% das empresas da Região Autónoma da Madeira, “a Zona Franca é fraca para as Micro e Pequenas Empresas, que formam a absolutíssima maioria do tecido empresarial”.

Jorge Pisco acrescenta, em declarações ao Económico Madeira, que a Zona Franca da Madeira “não está pensada” para responder a “demandas estratégicas” da maior parte dos Micro e Pequenos Empresários da Madeira e do Porto Santo.

Questionado sobre que medidas poderiam ser tomadas para valorizar a Zona Franca, o presidente da CPPME defende que fosse aplicado a todas as empresas sedeadas na Região Autónoma o regime fiscal que é aplicado na Zona Franca.

“Então, já teríamos um quadro mais favorável e mais justo”, considera Jorge Pisco.

ACIF afirma que contributo do CINM já foi maior

O presidente da ACIF-CCIM, Jorge Veiga França refere, ao Económico Madeira, que apesar do contributo atual do CINM atingir cerca de 14% do total das receitas fiscais da Madeira, algo que o dirigente empresarial diz “não ser despiciente”, salientando que este impacto “atinge aproximadamente” 50% ao nível do IRC coletado, houve alturas em que esse impacto já foi maior.

“Alturas houve em que, estando assegurada duradoira estabilidade fiscal em termos legislativos, esse contributo atingiu valores muito superiores quer em termos relativos, quer mesmo em termos absolutos onde, citando apenas 2016, terá ultrapassado o meio milhar de milhões e o Produto Interno Bruto (PIB) não atingia os 4,5 mil milhões de euros”.

Apesar de todo este impacto da Zona Franca, salientado pelo presidente da ACIF-CCIM, Jorge Veiga França diz que “infelizmente” a tão “benéfica estabilidade” que no entender de Jorge Veiga França é “fundamental” para a captação de substancial investimento direto externo em qualquer economia de mercado que se preze, “começou a ser beliscada e acabou por ser altamente danificada, sobretudo pela falta de apoio que por ocasiões sofreu da parte das mais altas figuras do executivo nacional e do comunitário” no seio da União Europeia (UE).

Jorge Veiga França considera que esta situação se deveu a uma “total ausência” de: “autonomia fiscal de uma região europeia ultraperiférica integrada num estado uno continental mais vasto” e/ou pelo menos de uma postura “discriminatória positiva” da Comissão Europeia que lhe proporcionasse “diferenciação” relativamente a toda e qualquer outra região europeia continental sob a qual “não incidem todos os constrangimentos inerentes que, em continuidade, se aplicam às economias insulares, tanto maiores quanto estas se distanciam do seu mercado e totalmente impotentes no que concerne à realização” de economias de mercado.

ACIF-CCIM pede união entre Madeira e economias insulares

Jorge Veiga França entende que a Madeira juntamente com as demais economias insulares da União Europeia e sobretudo com as Regiões Ultraperiféricas (RUP), devem estabelecer “pontes e acordos”, envolvendo Governos e associações, no sentido de se “pressionar fortemente” as instâncias comunitárias, como a Comissão Europeia e o Conselho Europeu.

Esta pressão, explica Jorge Veiga, iria no sentido de se colocar em prática o que está inscrito no artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para que se “abandonasse de uma vez por todas” uma postura da nossa parte ou a nós dirigida de “coitadinhos” a pedir constantemente derrogações temporais a situações e constrangimentos permanentes.

“Não podemos esperar que aqueles nos venham a defender, em vez de exercerem contra nós procedimentos, punições e castigos que, em muitas perspetivas são injustos e ou, minimamente, inapropriados no âmbito de uma política regional que não distingue, como devia, as regiões insulares de todas as outras e muito menos distingue as ultraperiféricas”, afirma o presidente da ACIF-CCIM.

Jorge Veiga França salienta que a ACIF-CCIM defende “uma verdadeira europa das regiões” mas com “regulamentação específica” que torne essa política regional “mais igualitária que trate de igual modo o que é igual, mas distintamente o que é diferente”.

ACIF-CCIM reivindica regulamento inovador que inclua Zona Franca

O presidente da ACIF-CCIM diz que a instituição defende um “regulamento inovador” que promova as isenções, i.e., “os auxílios, de estado por categorias – de funcionamento e de investimento – a aplicar às regiões europeias, mas em específico para as RUP”.

Jorge Veiga França salienta que os auxílios estatais à Zona Franca da Madeira, inscrevem-se neste mesmo regulamento desde que ele foi criado em 2014, “pese embora tudo o que de início deu forma a esta Zona Franca é muito anterior a esta data e este não tenha sido desenhado a pensar na exceção que por si constituem as RUP no contexto das regiões”.

O dirigente da ACIF-CCIM defende que o caráter ultraperiférico de uma economia regional insular deveria medir-se em função de um certo número de índices (como por exemplo: demografia, afastamento dos principais mercados de fatores e de consumo, existência de recursos hidrográficos, dimensão territorial, autossuficiência na capacidade de produção energética eficiente e sustentável, meios e custos de transporte disponíveis, …) “com diferentes ponderações específicas que nos diferenciem e permitam obter ajudas que melhor se coadunam à realidade de cada RUP, ou mesmo de cada economia regional insular”.

Jorge Veiga França afirma que enquanto isso não acontecer “não existirá verdadeira união nem justiça económica nem tratamento igual” entre todos os cidadãos de uma União Europeia que, apesar de constituir um importante mercado, “começa a perder em importância” para outros mercados e cujo futuro mais próspero e inovador “depende em muito da extensão marítima universal que lhe é concedida precisamente pelas suas RUP”.