DECO apresenta medidas para a prevenção de fraudes e burlas nos pagamentos

A DECO tem recebido reclamações e pedidos de informação sobre fraudes e burlas nos pagamentos automáticos. As situações denunciadas são diversas, incluindo-se casos de “engenharia social”, ou seja, em que os infratores conseguem obter os dados do utilizador, por exemplo através do phishing ou do pharming, ou fazendo-se passar por funcionários do banco, como no spoofing.

A DECO pretende reforçar a proteção dos consumidores e a confiança do sistema de pagamentos, considerando que, para tal, é urgente introduzir medidas de prevenção e de solução que sejam transversais a todos os prestadores de serviços de pagamentos (PSPs). Caberia ao Banco de Portugal regulamentá-las, assegurando também a ausência de custos para os clientes.

Propostas da DECO

• Marcação de IBANs fraudulentos

Criação de registo central, listando IBANs utilizados em fraudes e advertindo o consumidor, se o IBAN indicado constar da lista.

• Melhor informação nas SMS de autenticação forte

Destacando-se a transação subjacente à SMS.

• Monitorização de transações padrão

Com alertas em caso de desvio do padrão, incluindo das formas de conexão (o IP ou o IMEI).

• Estabelecimento de limites de transação

Possibilidade para os utilizadores limitarem valores de transação, em especial no digital.

• Reforçar a informação nas referências Multibanco (MB)

Tornar obrigatório indicar quem é o recetor dos pagamentos, tanto no momento da instrução, como no extrato de conta do pagador.

• Marcação de referências MB fraudulentas

Como proposto para os IBANs.

• Criação de formas de apoio para clientes alvo de fraude

Pontos de contacto para os clientes, nos diferentes canais, em especial uma linha telefónica de apoio sempre disponível.

• Implementação de campanhas de sensibilização e educação dos consumidores
• Eliminação das limitações da legislação

Alteração imediata para que haja o direito a compensação imediata nos casos de transações não autorizadas, incluindo as transações em que o consumidor foi enganado.

• Adesão obrigatória dos PSPs a mecanismos de resolução alternativa de litígios

Permitindo que algumas situações possam ser resolvidas extrajudicialmente.

• Colaboração entre autoridades policiais, o supervisor, PSPs e organizações de consumidores

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