Deco exige o fim das comissões de processamento da prestação de crédito

O destino da comissão de processamento das prestações de crédito está prestes a ser decidido na Assembleia da República, com a Deco a exigir o fim destas comissões que considera ser abusivas.

Alguns bancos cobram uma comissão aos clientes sempre que estes pagam as prestações mensais dos seus créditos. Ou seja, são penalizados pelo facto de estarem a cumprir o contrato que assinaram com o banco, o que consideramos um abuso.

Em média, cada consumidor pode estar a pagar todos os meses  2,65 euros pela comissão de processamento da prestação, montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se contratou um crédito à habitação, a manterem-se estes valores, ao fim de 30 anos (duração média destes contratos), poderá ter pago, pelo menos, 954 euros a mais ao banco.

Mas o fim da comissão de processamento da prestação pode estar próximo: o parlamento vai discutir em breve esta matéria. Garanta que os decisores políticos ouvem as suas exigências, juntando a sua voz à nossa contra as comissões abusivas. Registe-se na nossa ação e faça uma simulação de quanto ainda vai pagar até ao final do empréstimo, se a lei não mudar. 

Comissões bancárias sem serviços associados

A comissão de processamento da prestação não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado. Ainda que os bancos sejam criativos na interpretação das suas obrigações legais, há uma clara violação da lei quando decidem cobrar por serviços que não prestam. O certo é que a comissão continua a ser cobrada e as receitas da banca continuam a crescer por essa via – estimamos que representem cerca de 285 milhões de euros por ano.

Mas no final de fevereiro, foram votados na Assembleia da República vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, incluindo a de processamento da prestação. Na mesma altura, e depois da nossa pressão e da de milhares de consumidores, foi também aprovado um diploma para a limitação das comissões sobre as transferências MB Way.

Apesar de a pandemia ter deixado em suspenso a maioria dos trabalhos parlamentares, estes projetos estão agora na iminência de serem decididos na especialidade. A proibição da cobrança da comissão do processamento da prestação parece reunir consenso entre os vários partidos.

Mas, caso o parlamento não ponha fim a este encargo abusivo, os consumidores vão continuar a perder dinheiro.

Comissões abusivas: uma longa batalha

Há anos que nos batemos pelo fim das comissões bancárias que consideramos ilegítimas. Em 2013, entregámos uma petição na Assembleia da República, assinada por mais de 90 mil consumidores, exigindo contas bancárias sem custos de manutenção.

Dois anos depois, foi publicada a lei que impede as instituições financeiras de cobrarem comissões sem um serviço associado. Mas esta não é clara sobre a definição de “serviço efetivamente prestado”, pelo que cada banco acabou por interpretá-la livremente, aplicando comissões a seu bel-prazer. O Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora, nunca interveio para impedir esta prática.

Por esse motivo, no final de 2017, voltámos à carga. Nessa altura, além das comissões de manutenção, exigimos também o fim da comissão de processamento da prestação, por considerarmos que os consumidores com créditos estavam a ser lesados ao serem obrigados a pagar uma comissão para poderem pagar as prestações mensais, sem qualquer serviço associado. Ou seja, pagam para poder pagar e, assim, cumprir a obrigação contratual assumida com o banco.

Em 2019, apontámos baterias a mais uma injustiça. Lançado em 2015, o MB Way rapidamente se tornou na app de pagamentos mais usada em Portugal. Esta permite fazer transferências instantâneas, efetuar pagamentos em espaços comerciais e levantamentos no Multibanco sem recorrer ao cartão, entre outras operações. Mas, ao longo do último ano, a maior parte dos principais bancos passou a cobrar uma comissão pelas transferências, que, nalguns casos, chega a ser de 15% sobre o total da transação. Por considerarmos estes valores completamente desproporcionados, defendemos um limite máximo de 0,2% sobre o valor transferido. Mais de 46 mil consumidores já se juntaram a nós e reivindicaram limites para as comissões no MB Way.

Pelo fim da comissão de processamento da prestação
Existem, em Portugal, cerca de 13 milhões de contratos de crédito. Em muitos bancos, cada vez que uma prestação é paga, é imputado ao consumidor um encargo extra pelo simples facto de estar a cumprir as suas obrigações. É por isso que, mais uma vez, exigimos o fim desta injustiça.

A voz dos consumidores dá força às nossas reivindicações. Junte-se à nossa ação pelo fim das comissões abusivas.

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