O Governo aprovou em Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), um regime que simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores e que, assim permite carregamentos ad hoc com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code, garantido uma maior transparência nos preços.
“Implementar um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas, é uma das novidades deste regime. O Governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e perceptível quando carregam os seus carros”, considera o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
O que ganham os utilizadores com o novo regime da Mobilidade Elétrica? Em linhas gerais, este regime elimina a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores, o que significa que os cidadãos, para carregar o seu veículo elétrico, já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores.
Outra das medidas passa por prever que em todos os pontos públicos haja um pagamento direto. Isto implica que as pessoas possam pagar por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento.
Também vai ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis. E, a partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento.
Com a liberalização do mercado da mobilidade elétrica, pretende-se que o mercado atraia mais players. Por outro lado, deverá aumentar o número de postos de carregamento.
Já os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) ganham mais autonomia para gerir os seus pontos de carregamento, podem usar energia de autoconsumo como painéis solares, passam a ter liberdade para definir os seus modelos de negócio e deixam de estar obrigados a integrar uma rede única.
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