“Estado tem vindo a violar regras da concorrência”, diz AEPSA

As empresas do sector das águas apresentaram queixa em Bruxelas por considerarem que o Estado condiciona a “atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas”.

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) apresentou em julho uma queixa junto da Comissão Europeia contra o Estado português devido à sua atuação no sector das águas.

“Contrariamente ao que seria lógico e desejável, o Estado tem vindo a implementar medidas e orientações que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias, com prejuízo quer para a sustentabilidade ambiental, quer para a qualidade do serviço prestada aos utilizadores. A AEPSA entende que o Estado tem vindo a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos operadores privados, que apresentam melhores níveis de desempenho e praticam tarifas mais competitivas, ao mesmo tempo que subsidia entidades públicas ineficientes com ajudas de Estado, razão pela qual, após esgotadas várias iniciativas junto das entidades governamentais nacionais, ao longo dos últimos anos, a AEPSA decidiu recorrer ao mecanismo de denúncia à Comissão Europeia”, disse ao JE o presidente da associação, Eduardo Marques.

“Nessa denúncia foram identificadas diversas razões, nomeadamente: ajudas de Estado ilegítimas a entidades públicas; limitação de acesso das entidades privadas ao mercado; bloqueio ou mesmo reversão da concessão a entidades privadas em “baixa”; atribuição discriminatória de fundos europeus; prática de tarifas insuficientes para cobrir os custos respetivos (por grande parte das entidades gestoras públicas em baixa, compensados pelo recurso ao orçamento do Estado ou pelos orçamentos municipais, violando o princípio do consumidor-pagador); desenvolvimento desmesurado da AdP ( que intervém em condições privilegiadas de forma dominante e crescente em todas as fases da cadeia de valor do ciclo da água) e criação de entidades gestoras dos sistemas multimunicipais (sem concurso público e com participação sempre maioritária do Grupo AdP)”, explica o responsável.

Em termos de andamento do processo, o líder da AEPSA disse que não há novidades até ao momento. “Este tipo de processos é normalmente demorado, tendo a Comissão um prazo de um ano para se pronunciar. Até ao momento ainda não temos conhecimento da sua evolução”.
A AEPSA criticava no final do ano passado uma regra prevista no Orçamento do Estado para 2021 que facilitiva o financiamento do resgate de concessões pelos municipios a privados.
Passado um ano, o único resgate em curso é o que está a decorrer no município de Paredes, que está em processo judicial.

“Lamenta-se que a opção de um resgate possa decorrer de meras opções políticas, sem salvaguarda do interesse público, como é obrigatório. Os resgates são decisões que podem hipotecar o futuro financeiro dos municípios, que agem (suportados numa estranha norma do Orçamento de Estado) como se as indeminizações pelas quebras de contrato e as prometidas reduções tarifárias não fossem para ser pagas, mais tarde ou mais cedo, pelos munícipes, ao mesmo tempo que comprometem a qualidade futura do serviço”, segundo o presidente da AEPSA.

Para Eduardo Marques, o “argumento que pode ser utilizado de redução de tarifa, não passa de demagogia, já que não se podem comparar tarifas de entidades concessionárias privadas com certas entidades gestoras públicas, que subsidiam fortemente a tarifa, à custa dos impostos e dos orçamentos municipais, não cumprindo, assim, o princípio obrigatório do utilizador-pagador e agravando de forma insustentável as finanças públicas. Ao comparar as tarifas praticadas pelas entidades privadas com os valores resultantes da soma das tarifas e dos subsídios das entidades públicas, concluiu-se que as entidades privadas praticam preços mais baixos, porque são, em média, mais eficientes. Contrariamente ao que se está a assistir, com as ideias de resgates, acredito que o futuro do sector deverá passar por um maior envolvimento da iniciativa privada para promover uma maior aposta na eficiência e na inovação, tornando o sector mais atrativo e sustentável para o financiamento de que tanto precisa”, de acordo com o líder da associação que junta as empresas privadas de águas.

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