Expropriações para obras de ampliação do aeroporto da Portela pressionam a ANA

O plano do atual Governo de avançar para a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa, em Alcochete, depende da ampliação do Aeroporto Humberto Delgado e essas obras dependem de vários fatores que têm vindo a dar dores de cabeça à concessionária, a ANA – Aeroportos de Portugal. Um desses fatores é a necessidade de proceder a expropriações para construir entradas múltiplas na pista. A ANA tem, de acordo com a resolução de dezembro ainda do anterior governo, até 2025 para ter este processo fechado. E este prazo é, desde já, uma fonte de pressão sobre a concessionária. 

Vamos por partes. Primeiro a resolução do Conselho de Ministros da semana passada, que foi publicada esta segunda-feira em Diário da República: na resolução, a 67/2024, o Governo deixa um “caderno de encargos” claro à ANA. 

Para começar, a ANA – Aeroportos de Portugal tem de “desenvolver o plano de investimentos faseado para o Aeroporto Humberto Delgado, em estreita cooperação com as demais entidades competentes, tendo em vista atingir o objetivo de capacidade declarada”. Ou seja, chegar aos 45 movimentos (aterragens e/ou descolagens) por hora, partindo dos atuais 38. Objetivo último? Chegar a 2034 com cerca de 45 milhões de passageiros por ano no Aeroporto Humberto Delgado (dos cerca de 33,6 milhões atuais).

Além disso, salienta o Governo, a ANA tem de “assegurar a execução dos investimentos previstos no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros 201/2023, de 28 de dezembro, entre os quais as seguintes Obrigações Específicas de Desenvolvimento (OED)”: o OED13 (projeto de construção de saídas rápidas na pista 02, o OED14 (projeto de construção de entradas múltiplas na pista 20) e o OED17 (projeto de expropriação na zona de entradas múltiplas na pista 20).

Tal como o JE noticiou na sua edição de 17 de maio, parte da renovação dos acessos à pista implica precisamente expropriações de terrenos em Camarate, “um processo moroso e complicado que poderá custar uma quantia considerável – na ordem dos milhões de euros – à ANA, mas que o JE não conseguiu apurar”.

Pior: esta parte do projeto de ampliação da capacidade da Portela vinha ainda da resolução de dezembro de 2023 (assinada pelo governo demissionário de António Costa), pelo que tem um prazo para estar cumprida: entre este ano e o próximo, 2025. Nesse documento, a Obrigação Específica de Desenvolvimento 17 (OED17) surge assim descrita: “Expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20) – Relação com a OED 14”. A OED 14 é a “construção de entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)”, com prazo de conclusão entre 2025 e 2027. O OED13 tem prazo de conclusão em 2026. Daqui se percebe que a conclusão com êxito das expropriações constitui um elemento determinante para o avanço de grande parte das partes que permitem o aumento de capacidade em voos do Humberto Delgado.

O JE tentou obter esclarecimentos adicionais sobre este tema junto da ANA, mas até ao momento ainda não obteve resposta.

Outra questão é o procedimento inicial da expropriação, para o qual tem de existir uma Declaração de Utilidade Pública (DUP) passada pelo Estado, que é a entidade que faz o procedimento administrativo. Depois o pagamento pelas expropriações compete à ANA. O JE tentou perceber junto do Executivo se já existe uma DUP ou se está em preparação, mas sem êxito.

Na resolução hoje publicada no Diário da República, o Governo deixa outros pormenores sobre os passos que vão ser tomados a seguir.  

Por um lado, torna oficial que vai “constituir um grupo de acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, coordenado pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, e com participação de um representante do Ministério da Defesa Nacional, contando ainda com representantes de outras entidades envolvidas neste processo” (não listadas ainda).

Por outro, determina que o ministro Miguel Pinto Luz (Infraestruturas e Habitação) terá de propor a “constituição de uma comissão de negociação, em substituição da prevista na resolução” do anterior governo, abrangendo todas estas matérias.

À ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), o Governo dá a incumbência de, em “colaboração com o Ministério da Defesa Nacional”, apresentar “alternativas que permitam uma permanente utilização civil do espaço afeto ao Aeródromo de Trânsito n.º 1, além da parcela a desafetar do domínio público militar, nos termos estabelecidos pelo governo anterior. Esta parcela, recorde-se, representa mais de 44.350 metros quadrados do AT1 (vulgarmente conhecido como aeródromo de Figo Maduro), que tem um total de mais de 124,7 mil metros quadrados.  

Esta área a desafetar será utilizada para “placa mais taxiway”, ou seja, mais estacionamento e acessos às pistas.