Extinção do SEF terá mesmo de passar pelo Parlamento

A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) terá de passar pelo Parlamento, defende o CDS-PP, sendo que a decisão de extinguir o órgão é, para os centristas, mais um exemplo da “política de anúncios” com que o Governo gere os casos mais delicados da governação. A proposta centrista foi aprovada com os votos a favor de todo o hemiciclo, exceto PS e da deputada Joacine Katar Moreira.

Em reunião plenária na Assembleia da República, o deputado Telmo Correia expressou o descontentamento dos centristas com a falta de debate sobre a política referente às forças de segurança, justificando-se inclusivamente com os pareceres de vários constitucionalistas que apontam para uma consulta do Parlamento.

“Em que democracia é que uma reforma das forças de segurança […] não viria ao parlamento?”, questionou Telmo Correia, pedindo que o ministro “dê finalmente o braço a torcer e assuma que esta é uma matéria que tem de vir ao parlamento”.

“Na nossa opinião, é sempre um erro acabar com uma instituição deste tipo usando quase como pretexto um crime horrível que aconteceu”, afirmou ainda o deputado do CDS-PP, referindo-se ao homicídio de Ihor Homenyuk, o cidadão ucraniano que perdeu a vida às mãos do SEF do Aeroporto de Lisboa.

Para Eduardo Cabrita, as acusações não fazem sentido, visto que a estratégia para o SEF estava já explícita no programa eleitoral do PS.

“É esse programa do Governo que estabelece que deve ser feita uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de migrantes. Não o anunciamos à pressa a propósito de qualquer debate ou tragédia criminal que nos envergonha. Anunciámo-lo em tempo próprio, antes das eleições”, explicou o ministro.

Outro aspeto no qual o ministro discorda da análise do CDS-PP prende-se com a não inclusão do SEF na definição de “forças de segurança” prevista na Constituição.

“O regime das forças de segurança é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República. Não há nada mais lapidar que não subscreva. Há todavia, alguns pequenos problemas: o SEF não é uma força de segurança, é um serviço”, argumentou Eduardo Cabrita, acrescentando que os seus trabalhadores, ao contrário do que sucede com GNR ou PSP, estão sujeitos ao regime geral das funções públicas.

As palavras de Telmo Correia foram ecoadas por outras bancadas de direita, nomeadamente a social-democrata e a liberal, com João Cotrim de Figueiredo a defender que “uma decisão destas tomada à revelia do parlamento só pode ser uma tentativa desesperada de salvar a pele do ministro Cabrita”.

Também Carlos Peixoto, deputado do PSD, acusou Cabrita de ser “politicamente inimputável” e um “mártir” que António Costa transformou “numa espécie de saco de boxe, enquanto o primeiro-ministro salva a sua pele e sacode a água do capote”.

Ainda que com declarações menos assertivas, também PCP e Verdes concordaram que este é um tema a legislar pela Assembleia da República, com António Filipe e José Luís Ferreira, deputados comunista e verde, respetivamente, a sublinharem que esta é uma matéria da responsabilidade parlamentar.