Fique a saber como funciona o recurso ao Processo Especial para Acordo de Pagamento

Saiba o que fazer se as dificuldades financeiras e o incumprimento se mantêm sem perspetivas de que a situação se altere. Se for confrontado com a impossibilidade de cumprir com as suas obrigações e na iminência de se encontrar numa situação de insolvência pode recorrer ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

O PEAP é um processo que permite ao consumidor que se encontra numa situação económica difícil de estabelecer negociações com os credores em tribunal.

Mas para iniciar é necessário que o consumidor/ devedor e, pelo menos um dos credores, aceitem e declarem por escrito que pretendem iniciar negociações com o objetivo de elaborar um acordo de pagamento.

Com a obtenção do plano de pagamentos pretende-se reestruturar o passivo do devedor, evitando desta forma a declaração de insolvência. Deve estar atento ao facto de que o acordo de pagamento não produz efeitos em relação aos créditos tributários.

Se considerar que este pode ser um possível caminho na resolução das dificuldades financeiras, deverá recorrer aos serviços de um advogado e caso não possua condições económicas para tal poderá solicitar o Apoio Judiciário junto dos serviços da Segurança Social.

Conheça estes e outros conselhos no guia completo disponível aqui.

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