Fórmula de cálculo ilegal vai obrigar Fisco a devolver parte do IUC sobre carros importados

Em causa está uma fórmula de cálculo sobre um Mini 1300 importado em 2008, mas com primeira matrícula emitida na Alemanha em 1996. O fisco calculava o valor do imposto ignorando que o carro já tinha 12 anos de vida e tributava-o como se fosse novo em 2008.

Depois de admitir ter usado uma fórmula de cálculo ilegal, a Autoridade Tributária (AT) anunciou que vai devolver 10.48,76 euros cobrados a mais no Imposto Único de Circulação (IUC) a um contribuinte de Pombal, distrito de Leiria. Esta decisão abre portas a dezenas de milhares de reclamações, porque essa mesma fórmula foi usada em dezenas de milhares de carros usados importados na última década, avança o jornal Publico, este domingo.

O despacho da AT, a que o jornal teve acesso, envolve o IUC de um Mini 1300 importado em 2008, mas com primeira matrícula emitida na Alemanha em 1996. O fisco calculava o valor do imposto ignorando que o carro já tinha 12 anos de vida e tributava-o como se fosse novo em 2008. Esta forma de calcular o IUC foi usada em dezenas de milhares de carros em Portugal, importados a partir de 2007. E foi considerada uma distorção fiscal ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2018. O que levaria o parlamento a corrigir o código do IUC em 2019.

Porém, o dono deste Mini não se conformou com a correcção proposta pelo Governo e aprovada na Assembleia da República. E por isso reclamou junto da AT as liquidações do referido imposto que estavam para trás, tentando reaver o dinheiro pago em excesso.

Depois de levar o caso ao tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Lisboa, o fisco reconhece que o queixoso tem direito à devolução de parte do IUC cobrado em excesso, durante quatro anos, mais juros de mora, porque o cálculo se baseou “na data da primeira matrícula em Portugal”.

Este é o caminho que poderá ser seguido por dezenas de milhares de outros contribuintes que, desde 2007, importaram carros usados da União Europeia. A directora-geral da AT, Helena Borges, já tinha chamado a atenção que “importa proceder à revisão do entendimento até agora vigente”, até porque a justiça europeia já tinha condenado o Estado por cobrar impostos a carros usados importados como se fossem novos.

 

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