Governo aprova alterações ao IUC que passa a ser pago no mês de abril
Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministro alterações ao pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que passará a ser feito na mesma altura para todos os contribuintes.
“Foi aprovada uma proposta de lei de autorização legislativa que regula a forma de pagamento do IUC”, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, após o Conselho de Ministros.
“A ideia é que este pagamento deixe de ser feito no mês da matrícula e passe, como na maioria dos outros impostos que os portugueses pagam, a ter um mês certo”.
O Governou aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar as disposições do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) relativas à liquidação do imposto a qual é exigível no aniversário da matrícula do veículo. “Uma vez que este modelo se revela suscetível de gerar constrangimentos operacionais e administrativos e aumenta o risco de incumprimento involuntário, altera-se o regime que passa a ser o seguinte: o IUC é liquidado em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros; e em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o seu montante seja superior a 500 euros”.
