Governo aprova aumento acumulado de 234,2 euros para a Administração Pública

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a valorização da base remuneratória da Administração Pública que tinha sido acordada em novembro.

“Dando cumprimento ao Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública e após as devidas audições, aprovou um Decreto-Lei que atualiza a base remuneratória, o valor das posições remuneratórias da Tabela Remuneratória Única e os montantes dos abonos de ajudas de custo, permitindo aos funcionários públicos um aumento acumulado de, pelo menos, 234,20 euros durante a legislatura”, avança o comunicado do Conselho de Ministros.

Em novembro do ano passado era assinado Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para o período de 2025 a 2028. O que o Primeiro-Ministro apelidou de uma “reforma estrutural”.

“Estamos a passar uma mensagem à sociedade de que vale a pena vir trabalhar para a Administração Pública”, disse Luís Montenegro, destacando que o Estado “não se pode dar ao luxo de que os melhores trabalhem apenas no setor privado”.

Com este acordo, o Governo assume o compromisso de “ter uma Administração Pública motivada, competente e eficaz, com serviços públicos de excelência”.

“Isso pressupõe boas condições de trabalho e de progressão na carreira”, referiu Montenegro.

As pessoas “precisam de ter a retribuição pelo esforço que fazem”, disse o Primeiro-Ministro.

Para tal, foram estabelecidas como prioridades a Revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), a previsibilidade sobre a atualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, a revisão e valorização das carreiras ainda não revistas, bem como a necessidade de atualização de um conjunto de valores de expressão pecuniária.

A valorização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) consagra aumentos em linha com o estabelecido para a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), estabelecida no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico.

O Governo alargou a valorização acordada em outubro de 2022 para 2028, de modo que nos próximos quatro anos se verifique um aumento anual equivalente a um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), 56,58 euros ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028. Isto significa “um aumento mínimo de 234,20 euros”, durante a legislatura, revelou em novembro o Governo.

Na mesma altura o Governo comprometeu-se “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”.