Governo aprova lei para legalizar mais imigrantes contra parecer do SEF

A entidade responsável por executar a política de imigração e asilo no país acredita que há riscos inerentes.

O Governo fez mudanças na lei da imigração , tornando possível a um estrangeiro conseguir autorização de residência em Portugal através da “promessa de um contrato de trabalho”. A nova legislação, publicada em Diário da República, apanhou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de surpresa, uma vez que impossibilita que sejam expulsos imigrantes que tenham cometido crimes (homicídios, roubos ou tráfico de droga, por exemplo).

A entidade responsável por executar a política de imigração e asilo no país, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo, contestou a medida e, anteriormente, já tinha alertado para os possíveis riscos de segurança que dela adviessem, revela o Diário de Notícias desta segunda-feira.

Nesse sentido, o serviço de agendamento na Internet onde os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse” (SAPA) foi suspenso. A direção nacional do SEF enviou um comunicado a todos os dirigentes distritais a explicar que o mecanismo vai continuar assim até que o Ministério da Administração Interna esclareça o alcance do mais recente diploma, que nasceu de propostas do Partido Comunista (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE).

Nos próximos dias 24 e 25 de agosto, o SEF vai protestar contra a falta de recursos humanos. A entidade procura encontrar respostas para o problema, mas segundo o sindicado, em declarações ao Diário de Notícias, existe uma “ausência de respostas concretas por parte da ministra da Administração Interna face às dificuldades públicas que afetam o SEF, nomeadamente em relação à admissão de recursos humanos e capacitação operacional do SEF”.

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