Governo aprova projeto de lei para impedir que autarquias chumbem aeroportos

O Governo justifica a decisão de dispensar “a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis” com “interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional”, conforme consta na comunicação que informa medida.

Foi esta sexta-feira aprovado em Conselho de Ministros eletrónico um projeto de lei para impossibilitar as autarquias de chumbarem a construção de aeroportos, uma intenção já anunciada pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje, de forma eletrónica, uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais”, pode-se ler no comunicado do Conselho de Ministros desta sexta-feira, 5 de março de 2021, que foi realizado por via eletrónica.

O Governo justifica a decisão de dispensar “a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis” com “interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional”, conforme consta na comunicação que informa medida.

Recorde-se que em julho de 2020, o ministro das Infraestruturas já tinha defendido uma mudança na lei para que o aeroporto pudesse avançar, apesar dos pareceres negativos, mas a alteração nunca chegou a avançar.

“O Governo reuniu com os municípios, fez um conjunto de propostas que pretendiam dar a resposta às preocupações do Seixal e da Moita”, disse Pedro Nuno Santos na altura no Parlamento.

A acrescentar às autarquias da Moita e do Seixal, ambas presididas pela coligação CDU, no chumbo à obra que prevê a construção do aeroporto para a Base Aérea nº6, no Montijo, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) também deu o seu parecer negativo ao projeto.

“A ANAC indefere pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo”, anunciou a autoridade esta terça-feira, 2 de março.

“Em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA”, pode-se ler.

Em reação, o Governo anunciou que iria avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com o objetivo de comparar várias hipóteses para aumentar as infraestruturas aeroportuárias da região da Grande Lisboa.

“O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”, garante a tutela de Pedro Nuno Santos em comunicado divulgado terça-feira, 2 de março.

A atual solução dual – Aeroporto de Lisboa com o aeroporto de Montijo como complementar – vai ser comparada com outras duas hipóteses neste estudo.

Assim, será estudada uma solução dual alternativa, em que o “aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar”.

Também vai ser estudada outra possibilidade, a “construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”, anunciou ainda o ministério das Infraestruturas.

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“Prevê-se, como regra, que 1% do preço, em contratos de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em inclusão de obras de arte nas obras públicas objeto desses contratos”, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
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