Governo aprovou condições de venda de 49,9% da TAP em Conselho de Ministros

O comunicado do Conselho de Ministros confirmou a aprovou de uma Resolução que “define os termos e condições do processo de reprivatização do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses S.A. através da aprovação do respetivo caderno de encargos”, tal como foi hoje noticiado pelo Jornal Económico.

A Bloomberg já tinha referido que era prevísivel  que o  caderno de encargos fosse aprovado esta semana.

O Jornal Económico noticia hoje que já foram escolhidos os asessores jurídicos e financeiros.

Este é um passo fundamental antes de o Estado convidar formalmente ofertas para a maior companhia aérea totalmente estatal da Europa. Quem conduz esses contactos do ponto de vista técnico é a Parpública e o assessor financeiro da operação escolhido pela holding do Estado.

Isso mesmo é dito no comunicado do Ministério liderado por Miguel Pinto Luz. “A publicação do Caderno de Encargos será o ponto de partida para o arranque formal da primeira fase da privatização da companhia aérea nacional – que inclui a venda de até 44,9% a um investidor de referência e até 5% a trabalhadores da TAP”, lê-se no documento.

No comunicado do Ministério das Infraestruturas, é dito que o documento aprovado pelo Governo estabelece os termos da venda direta de referência (44,9%) dirigida “exclusivamente a operadores aéreos (ou agrupamentos liderados por operadores aéreos) com receitas superiores a 5 mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos, demonstrando experiência comprovada no setor da aviação”.

O investidor de referência terá papel relevante na gestão e deverá apresentar plano estratégico de crescimento e valorização da companhia.

Os critérios de seleção incluem promoção do crescimento da TAP nas plataformas estratégicas e em rotas para Açores e Madeira, diáspora e países de língua portuguesa.

“Define-se ainda que o processo de privatização será conduzido em quatro etapas”, refere o Governo.

A primeira é a pré-qualificação, com duração máxima de 60 dias; a segunda é a entrega das propostas não vinculativas, com prazo até 90 dias; a entrega das propostas vinculativas, também com prazo até 90 dias; e  eventual negociação.

“Do ponto de vista técnico, será sobretudo valorizada a apresentação de um projeto estratégico adequado e coerente, com garantias de execução e alocação de recursos, que assegure a preservação e promoção do crescimento da TAP, bem como o preço. Este projeto deverá reforçar a posição concorrencial da companhia enquanto operador de transporte aéreo à escala global, nos mercados atuais e em novos mercados, com especial atenção às ligações entre os principais aeroportos nacionais e das regiões autónomas, à diáspora e aos países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa.”, lê-se no comunicado.

“Serão ainda avaliados o reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis (SAF/e-SAF), alinhada com o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação. A manutenção de eventuais obrigações de serviço público será igualmente considerada”, acrescenta o Ministério.

A aprovação do Caderno de Encargos segue-se ao Decreto-Lei de privatização da TAP que foi publicado em agosto. Este Decreto-Lei confirma que 5% do capital fica reservado para os trabalhadores, mas se estes não comprarem a totalidade dessa fatia, o restante será comprado pelo investidor estratégico (do setor da aviação) que comprar os 44,9%.

Apesar de estar na agenda, não havia oficialmente a certeza de que tinha sido discutido por causa do desastre ocorrido no elevador da Glória, que motivou o decreto de luto nacional e levou Carlos Moedas à reunião de ministros.

Cabe à Parpública a condução técnica do processo, incluindo a receção, análise e avaliação das propostas, bem como a preparação dos instrumentos contratuais.

O comunicado do Governo revela ainda que as propostas “serão avaliadas com base em critérios financeiros, como o valor oferecido pelas ações, garantias de sustentabilidade financeira, projeção de rentabilidade futura da TAP e eventuais formas alternativas de pagamento, incluindo bónus por performance e trocas de ações. Serão também consideradas a ausência de condicionantes que dificultem a concretização da operação, o respeito pelos compromissos laborais e instrumentos de regulamentação coletiva em vigor, bem como a perspetiva quanto a um eventual reforço da posição acionista na TAP”.

O Conselho de Ministros decide posteriormente a seleção do investidor de referência, com base nos relatórios fundamentados da Parpública e nos critérios definidos no Caderno de Encargos, podendo ainda determinar ajustamentos ao processo e aprovar os termos finais da operação.

Em cada momento será acompanhado por uma Comissão Especial de Acompanhamento, presidida pelo economista e professor universitário Daniel Traça, contando ainda com os economistas e professores universitários Luís Cabral e Rui Albuquerque. Esta Comissão será nomeada por despacho do Primeiro-Ministro.

O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, define que requisitos são esperados do investidor no comunicado. “O investidor terá um papel relevante na gestão da TAP. Queremos recuperar montantes investidos pelo Estado, reforçar competências em aviação e engenharia, manter rotas estratégicas e fazer crescer a companhia com investimento privado”, diz.

Os termos concretos do papel do investidor será definidos através de um acordo parassocial, cuja minuta será disponibilizada pelo Estado, durante o processo de reprivatização, para comentários e propostas dos potenciais investidores, avança o Governo.

Por sua vez, o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinha que este processo visa “o desenvolvimento futuro e a expansão da companhia aérea, através de um parceiro estratégico, potenciando o papel da empresa na economia portuguesa, bem como permitir também maximizar o retorno financeiro para o Estado nesta operação”.

(atualizada com o comunicado do Ministério das Infraestruturas)