Governo deixa de precisar de aprovação do TdC para executar projetos do PRR
O Governo vai deixar de necessitar da aprovação do Tribunal de Contas (TdC) para colocar em marcha os projetos financiados ou cofinanciados pelos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Em Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, no qual foram aprovados vários diplomas, um deles engloba uma proposta de Lei que “cria um regime de fiscalização preventiva especial” pelo TdC. A proposta é referente aos “atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR”, pode ler-se no comunicado enviado pelo Governo às redações.
O diploma em causa “permitirá que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia”, salienta-se. Significa isto que a fiscalização daquele órgão passa “a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto”.
O objetivo passa por “acelerar a execução do PRR”, esclarece o Conselho de Ministros, no documento.
No mesmo Conselho de Ministros, o Governo decidiu ainda, entre várias medidas que respeitam a várias áreas, pelo aumento salarial das Forças Armadas em várias categorias. As mexidas vão ocorrer a partir de 1 de janeiro 2025 e até 1 de janeiro do ano seguinte, de forma faseada.
Um outro Decreto-Lei determina criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C, com o propósito de fazer face à falta de médicos de família no SNS. Estas “enquadram-se no atual sistema de cuidados de saúde primários”, pode ler-se.
