Governo e sindicatos da função pública assinam acordo para a negociação coletiva

O Ministério das Finanças e os sindicatos da administração pública agendaram para sexta-feira a assinatura de um acordo para a negociação coletiva de 2017, que contém as matérias a discutir ao longo do ano referentes aos trabalhadores do Estado.

No documento, a que o Jornal Económico teve acesso, o Governo compromete-se a concluir a discussão com as estruturas sindicais sobre o descongelamento e progressões na carreira até final de julho.

O descongelamento está previsto “a partir da Lei do Orçamento do Estado para 2018”, lê-se no acordo.

Outra das matérias em discussão é o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), já em marcha, e que será negociado até outubro.

Nessa altura arranca também a discussão da proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2018, que deverá terminar em novembro.

Os sindicatos e a equipa do Ministério das Finanças comprometem-se ainda a debater a “política de admissões na Administração Pública” até final de novembro.

Além das matérias acordadas, poderão ainda ser negociadas outras “por iniciativa e proposta de qualquer uma das partes” do acordo. Nomeadamente a revisão do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho) “no sentido de lhe conferir maior eficácia e desburocratização” ou o “regime das carreiras contributivas mais longas para efeitos de aposentação”, tal como está a acontecer na Segurança Social.

Na agenda poderão vir a constar, ainda, a tabela remuneratória única e dos suplementos remuneratórios, tema que ficou parado desde que o atual Governo tomou posse.