Governo “já está a trabalhar” para alterar o Código dos Contratos Públicos

O Governo “já” está a trabalhar para alterar o Código dos Contratos Públicos (CCP), sem esperar pela Comissão Europeia, porque “há margem para simplificar a nossa vida” dentro da diretiva, defendeu o ministro Adjunto da Reforma do Estado Gonçalo Matias esta quarta-feira na Conferência Anual do Centro Arbitral Administrativa (CAAD), que decorre esta manhã em Lisboa.

“É hoje praticamente impossível decidir em Portugal. Ou as entidades públicas recusam decidir, ou demoram, ou quando decidem há uma impugnação que para o processo. Temos de utilizar a contratação pública como um instrumento de competitividade do país e não como um instrumento de paralisação do país e do investimento”, considerou o governante.

Reconhecendo que existe o condicionalismo do direito europeu, Gonçalo Matias destaca, porém, uma particularidade nacional: “Também é verdade que nos últimos anos fomos complicando a nossa vida. Aquilo que já era complicado vindo de Bruxelas, nós complicámos ainda mais”.

O ministro garantiu que o Governo “está neste momento a trabalhar” para alterar o Código dos Contratos Públicos, defendendo existir “margem dentro da lei da diretiva europeia para simplificar a nossa vida”.

A própria Comissão Europeia, revelou, “também está a olhar para isso e vai rever a contratação pública, mas nós não temos tempo para esperar pela Comissão Europeia. Como não temos tempo, vamos começar já para aproveitar a margem que temos para alterar o CCP, flexibilizando”, adiantou o governante.

Ao mesmo tempo, a reforma do Estado prevê também a alteração do Código de Procedimento Administrativo, “diminuindo prazos e prevendo como regra as comunicações prévias (…), simplificando a vida das pessoas e trazendo previsibilidade à vida das pessoas”.

“Objetivo não é implodir o Estado” mas sim reformá-lo por dentro

Ao longo da sua intervenção nesta conferência promovida pelo Jornal Económico, Gonçalo Matias explicou as várias fases do trabalho que tem em mãos – “um desígnio nacional”, assim o classificou – , que passa pela “simplificação” e posterior “digitalização” dos serviços do Estado e uma reforma dos próprios ministérios, “um a um”, fundindo entidades, extinguindo outras, tal como já está a ser feito no Ministério da Educação e Ciência.

Trata-se de, defendeu o ministro, “reformar o Estado por dentro”. “O objetivo não é fazer implodir o Estado, fazer tábua rasa do Estado. Não temos tempo para destruir o Estado por dentro e fazer de novo, feliz ou infelizmente. Temos de ser pragmáticos. Temos de reformar o Estado por dentro ao mesmo tempo que caminhamos e o comboio está em andamento, ao mesmo tempo que atraímos investimento estrangeiro, ao mesmo tempo que garantimos que o talento fica cá, que os empresários portugueses continuam a investir no nosso país”.

Gonçalo Matias avisou que este é “um esforço muito grande” que e apelou ao esforço e união de todos para remar para o mesmo lado. “Se não estivermos todos unidos neste desígnio, não vamos lá chegar”, advertiu.

“Para se fazer uma reforma do Estado a sério, por dentro, que entra nas instituições, que usa a tecnologia, que muda a mentalidade e a forma como olhamos para o Estado, e sobretudo a forma como o Estado olha para nós, uma reforma com esta profundidade, não se faz em menos de quatro anos”, disse o governante. “Não quero com isto assustá-los”, acrescentou, defendendo que os resultados da reforma em curso “já se começaram a ver”.

“No final do próximo ano já teremos uma imagem muito clara deste novo Estado, mas para termos os resultados com que me estou aqui a comprometer, precisamos de quatro anos e da colaboração de todos”, reforçou Gonçalo Matias, pedindo confiança no trabalho que vai culminar num “Estado mais justo, mais próspero, mais ágil e mais eficiente”.

O ministro reafirmou também que vai nomear o chief technical officer (CTO) do Estado “nos próximos dias”. O cargo foi criado no âmbito da reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), que passou a designar-se Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE).