Governo nega “compromisso” para proibir acesso dos imigrantes a apoios sociais

“Não. Não há nenhum compromisso do Governo, nem agora nem no futuro, de proibir o acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes”, garantiu esta sexta-feira o ministro da Presidência António Leitão Amaro, no briefing pós Conselho de Ministros, quando questionado sobre o acordo com o Chega para aprovar a lei dos estrangeiros esta semana no Parlamento.

Sem querer qualificar a proposta do Chega, que pressupõe a proibição de acesso dos estrangeiros a apoios sociais durante cinco anos, Leitão Amaro assegurou que “nada disso foi adiado, prometido ou admitido”.

“Pelo contrário, foi claramente rejeitado como condição prévia ou sucessiva daquela lei. Não houve, nem na lei aprovada, nem em nenhuma conversa a aceitação da discussão atual ou futura de uma proibição do acesso a apoios sociais por estrangeiros que aqui estejam em situação legal e contribuam”, repetiu o ministro. Até porque é uma ideia que não tem cabimento constitucional e o Governo PSD/CDS “não acredita nisso por uma questão de princípio”.

O que há, assinalou Leitão Amaro, é um “empenho” do Governo para “fiscalizar e combater abusos no uso de apoios sociais que eventualmente existam”. “E sim, discutir como é que isso se pode prevenir e combater melhor no quadro parlamentar”, admitiu o ministro lançando farpas ao Chega: “Se alguém não teve a informação completa, se faz afirmações no contexto de campanha eleitoral, o que seja, não comento.

Chega rejeita cedências 

Esta sexta-feira, em declarações aos jornalistas em Albufeira, onde se encontra em campanha eleitoral, André Ventura rejeitou ter cedido na exigência de limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais, afirmando que há um “compromisso futuro” para que esta restrição seja legislada autonomamente, mas ainda sem calendário definido.

“Houve o compromisso futuro de que vamos lutar contra os abusos de apoios sociais em relação a imigrantes. Isso está no diploma e também ficou como compromisso para o futuro”, afirmou.

Questionado se constituiu um recuo o Chega ter retirado a sua proposta de alteração que pretendia que os imigrantes só pudessem aceder a apoios sociais ao fim de cinco anos de descontos, André Ventura disse que “houve mutuamente uma negociação, que é aquilo que é o normal na política”.

“É falso que tenha havido cedências. Bom, houve a cedência da negociação, como houve do PSD, à nossa parte”, apontou.

O líder do Chega indicou também que esta matéria, que não ficou vertida na nova lei de estrangeiros, aprovada na terça-feira, como o seu partido queria, será agora “legislada à parte”.

“Ficou acordado, não temos uma data definida. Ficou acordado que agora, no âmbito do combate a esses abusos, iria ser legislado à parte”, uma vez que “o Governo entende que esta legislação anti-abuso, esta legislação de limitação deve ser feita à parte, e não incluída na questão do reagrupamento familiar”, explicou.

Ventura sublinhou igualmente que nesta lei o “Governo consagrou na sua formulação não só a proibição, como o combate ao abuso da prestação social”.

“Não é a formulação que gostaríamos, mas é um avanço face àquilo que teríamos”, defendeu.

“Ficou consagrado, no entanto, que quem vem para Portugal, que quem pede reagrupamento familiar tem que mostrar, ao momento do reagrupamento familiar, que tem os meios de subsistência necessários para poder viver em Portugal, mas mais, que não vai previsivelmente depender de subsídios e apoios sociais. Isto é uma vitória do Chega”, salientou.

Com Lusa